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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FGV 2025

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
fg106471
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.Em uma tarde, Carlos, sem vigilância, arremessou uma pedra que atingiu um veículo em movimento, causando danos materiais relevantes.O proprietário do automóvel ajuizou ação indenizatória contra Joana, que alegou não ter condições econômicas de reparar o dano. O Juiz, reconhecendo a incapacidade absoluta de Carlos e a insuficiência de recursos da mãe, determinou que o próprio incapaz arcasse com parte da indenização, em valor reduzido.Sobre a situação hipotética relatada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  1. AO incapaz jamais responde civilmente pelos danos que causar, sendo a responsabilidade sempre exclusiva de seus representantes legais.
  2. BO incapaz responde integralmente pelos danos causados, desde que tenha agido com discernimento, ainda que prive a si próprio do necessário.
  3. CA responsabilidade do incapaz é solidária com a de seus responsáveis legais, independentemente de sua situação econômica.
  4. DA responsabilidade civil do incapaz depende de demonstração de culpa concorrente do incapaz e do seu responsável pelo ilícito e pelos danos causados.
  5. EO incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.
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GabaritoE — O incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Incapaz

Gabarito: letra E. O Código Civil, em seu art. 928, estabelece que o incapaz responde pelos danos que causar de forma subsidiária e equitativa, apenas se os seus responsáveis legais não tiverem obrigação ou meios de indenizar, e desde que a indenização não o prive do necessário à sua subsistência. Essa é a regra aplicada pelo juiz no caso concreto.

A banca testa o conhecimento da responsabilidade civil do incapaz, que é uma exceção à regra geral de irresponsabilidade. O dispositivo-chave é o art. 928 do Código Civil, que deve ser interpretado em conjunto com o art. 932 (responsabilidade dos pais).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o incapaz jamais responde civilmente, sendo a responsabilidade sempre exclusiva dos representantes. Errado: o art. 928 admite a responsabilidade subsidiária do incapaz quando os responsáveis não têm meios.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o incapaz responde integralmente, desde que aja com discernimento. A responsabilidade do incapaz não é integral, mas equitativa (limitada ao possível), e o discernimento não é requisito para essa responsabilidade subsidiária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade do incapaz é solidária com a dos responsáveis. Na verdade, é subsidiária: o incapaz só responde se os responsáveis não puderem fazê-lo (art. 928).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade do incapaz à demonstração de culpa concorrente. O art. 928 não exige culpa concorrente; a responsabilidade decorre do ato ilícito do incapaz, mas com as limitações legais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 928 do CC: o incapaz responde de forma subsidiária (se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios) e equitativa (indenização reduzida), respeitado o mínimo necessário à sua subsistência. É exatamente o que o juiz aplicou no caso.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 928 do CC e a diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária. Em questões sobre incapazes, desconfie de alternativas que excluem totalmente a responsabilidade ou que a colocam como solidária. A palavra-chave é "subsidiária e equitativa".

Gabarito: letra E.

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