Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106473

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

Código: fg106473
Banca: FGV
Órgão: CGE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde

Marcos, proprietário de um imóvel hipotecado em favor do Banco Alfa, celebrou contrato de compra e venda com Patrícia, transferindo-lhe o bem sem quitar a dívida e mantendo a hipoteca ainda vigente.Alguns meses depois, o Banco Alfa notificou Patrícia da iminente execução hipotecária, razão pela qual ela, para não perder o imóvel, quitou integralmente a dívida, sem a participação de Marcos, obtendo recibo de pagamento e termo de liberação da hipoteca. Entretanto, Patrícia não promoveu a averbação do pagamento nem a sub-rogação no Registro de Imóveis (RGI).Posteriormente, Marcos contraiu nova dívida e ofereceu novamente o mesmo imóvel em garantia hipotecária, sustentando que o pagamento anterior extinguiu o crédito originário sem gerar sub-rogação em favor de Patrícia.Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

APatrícia está sub-rogada de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor que pagou, ainda que não tenha realizado averbação no Registro de Imóveis.
BPatrícia não tem qualquer direito contra Marcos, pois apenas o devedor originário pode ser beneficiário da quitação e da sub-rogação.
CComo Patrícia não era devedora, o pagamento que realizou extinguiu a dívida, mas não produziu qualquer efeito jurídico em relação a Marcos.
DA sub-rogação de Patrícia depende de autorização expressa do Banco Alfa e de registro no Cartório de Imóveis, configurando hipótese de sub-rogação convencional.
EO pagamento efetuado por Patrícia não gera sub-rogação, pois a hipoteca só se transfere mediante averbação e autorização judicial.

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GabaritoA — Patrícia está sub-rogada de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor que pagou, ainda que não tenha realizado averbação no Registro de Imóveis.

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Sub-rogação legal – art. 346, II, CC

Gabarito: letra A. Patrícia, como adquirente do imóvel hipotecado que pagou a dívida para evitar a execução, sub-roga-se de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor pago, independentemente de averbação no Registro de Imóveis. É o que determina o art. 346, II, do Código Civil (sub-rogação legal), combinado com o art. 349, que transfere ao sub-rogado todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor originário.

Art. 349CC

Art. 349 — "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores"

A sub-rogação legal opera independentemente de registro ou de anuência do credor, bastando o pagamento por terceiro interessado (o adquirente do imóvel hipotecado). O registro é necessário apenas para dar publicidade a terceiros, mas não para a existência do direito entre as partes.

Aspecto	Sub-rogação legal (art. 346, II, CC)	Sub-rogação convencional (art. 347, CC)	Efeito do registro no RGI
Natureza	Opera de pleno direito (ope legis)	Depende de acordo entre as partes	Requisito de publicidade, não de validade
Condição para ocorrer	Pagamento por terceiro interessado (ex.: adquirente do imóvel hipotecado)	Autorização expressa do credor ou do devedor	Averbação do pagamento ou da sub-rogação
Transferência de garantias	Transfere todos os direitos, ações, privilégios e garantias (art. 349, CC)	Transfere conforme estipulado no acordo	Necessário para eficácia perante terceiros, não entre as partes
Exemplo no caso	Patrícia pagou a dívida para evitar execução → sub-rogada na hipoteca	Não se aplica (não houve acordo)	Patrícia não averbou, mas o direito existe entre ela e Marcos

Sub-rogação legal (art. 346, II, CC)

1Terceiro interessado
- Adquirente do imóvel hipotecado
- Pagamento para evitar execução
2Efeitos (art. 349)
- Todos os direitos do credor
- Todas as garantias (inclusive hipoteca)
- Até o limite do valor pago
3Requisitos
- Independe de registro
- Independe de anuência do credor
- Registro: só publicidade a terceiros

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Patrícia, na qualidade de adquirente do imóvel hipotecado, é terceiro interessado (art. 346, II, CC). Ao pagar o débito, sub-rogou-se legalmente nos direitos do Banco Alfa, inclusive na garantia hipotecária, mesmo sem averbação. O art. 349 confirma que a sub-rogação transfere todas as garantias. O registro é mero requisito de eficácia perante terceiros, não condição de validade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei permite que qualquer terceiro interessado se sub-rogue, não apenas o devedor originário. O adquirente do imóvel hipotecado é expressamente contemplado pelo art. 346, II.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O pagamento realizado por Patrícia produz sim efeitos jurídicos: ela se sub-roga nos direitos do credor, podendo cobrar de Marcos o valor pago, com todas as garantias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sub-rogação de Patrícia é legal (ope legis), não convencional. Independe de autorização do credor e de registro. O art. 347 trata da sub-rogação convencional, que não é o caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sub-rogação legal não depende de averbação nem de autorização judicial. Ela decorre do pagamento pelo terceiro interessado, nos termos do art. 346, II.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao exigir registro ou autorização para a sub-rogação, quando na verdade a sub-rogação legal opera de pleno direito. Lembre-se: o adquirente do imóvel hipotecado que paga a dívida sub-roga-se automaticamente, independentemente de formalidades.

Gabarito: letra A.

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