Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106474

Direito CivilContratos em Geral

Código: fg106474
Banca: FGV
Órgão: CGE-SP
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde

Laura colocou à venda um imóvel urbano de sua propriedade. Durante a visita para negociação, Eduardo, potencial comprador, notou um quadro exposto na sala e, encantado com a obra, manifestou interesse em adquiri-la junto com o imóvel. As partes então celebraram dois contratos distintos: um de compra e venda do imóvel, e outro de compra e venda do quadro, que ambos acreditavam ser original de um renomado pintor do século XIX, razão pela qual Eduardo pagou preço elevado, sem realizar perícia técnica.Após a celebração dos contratos, descobriu-se que o terreno estava sob embargo ambiental, fato intencionalmente omitido por Laura, que tinha ciência da restrição. Também se verificou que o quadro era mera reprodução moderna, sem valor artístico relevante.Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

AAmbos os contratos são nulos, pois o erro sobre a autenticidade do quadro e a omissão quanto ao embargo ambiental configuram vícios de consentimento que invalidam o negócio jurídico de pleno direito.
BApenas o contrato de compra e venda do quadro é anulável, pois o erro de Eduardo recaiu sobre a qualidade essencial do objeto; já a omissão sobre o embargo ambiental não caracteriza vício, por se tratar de fato público.
CNenhum dos contratos é anulável, pois o erro de Eduardo é irrelevante e o silêncio de Laura não caracteriza dolo, diante da possibilidade de o comprador descobrir o embargo com diligência comum.
DO contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial, e o contrato do imóvel é anulável por dolo, pois houve omissão intencional de fato essencial ao negócio.
ECaso Laura e Eduardo tivessem agido ambos com dolo, poderiam anular reciprocamente os negócios, respondendo solidariamente pelas perdas e danos.

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GabaritoD — O contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial, e o contrato do imóvel é anulável por dolo, pois houve omissão intencional de fato essencial ao negócio.

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Vícios de Consentimento – Erro e Dolo Omissivo

Gabarito: letra D. O contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial (art. 139, II, CC – erro sobre qualidade essencial do objeto), e o contrato do imóvel é anulável por dolo omissivo, nos termos do art. 147 do CC, pois Laura omitiu intencionalmente o embargo ambiental, fato essencial que, se conhecido, impediria a celebração.

A questão testa a distinção entre dois vícios de consentimento: o erro (falsa percepção da realidade) e o dolo (conduta maliciosa, comissiva ou omissiva). No caso, Eduardo equivocou-se quanto à autenticidade do quadro (erro), enquanto Laura omitiu dolosamente o embargo (dolo). Ambos os contratos são anuláveis, cada qual por seu fundamento específico.

Contrato	Vício de Consentimento	Fundamento Legal	Consequência
Compra e venda do quadro	Erro substancial (Eduardo acreditava ser original)	Art. 139, II, CC (erro sobre qualidade essencial do objeto)	Anulabilidade
Compra e venda do imóvel	Dolo omissivo (Laura omitiu intencionalmente o embargo)	Art. 147, CC (silêncio intencional sobre fato essencial)	Anulabilidade

Vícios de consentimento

1Erro (art. 139)
- Substancial
  - Sobre a natureza do negócio
  - Sobre o objeto principal
  - Sobre qualidade essencial
  - Sobre a pessoa (relevante)
- Escusável (diligência normal)
2Dolo (arts. 145-150)
- Principal (causa do negócio)
- Acidental (motivo secundário)
- Comissivo (ação enganosa)
- Omissivo (silêncio intencional)
3Efeito comum
- Anulabilidade (art. 171, II)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos os contratos são nulos. Os vícios de consentimento, em regra, geram anulabilidade, não nulidade (art. 171, II, CC). Apenas em casos excepcionais (ex.: simulação) há nulidade. Portanto, o erro e o dolo descritos não acarretam nulidade plena, mas sim anulabilidade, que depende de ação da parte prejudicada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o contrato do quadro é anulável e que a omissão sobre o embargo não caracteriza vício por ser fato público. O art. 147 do CC dispõe expressamente que o silêncio intencional sobre fato ignorado pela outra parte constitui omissão dolosa, provando-se que sem ele o negócio não se teria realizado. O embargo, embora público, era ignorado por Eduardo, e Laura tinha ciência e omitiu intencionalmente, configurando dolo. Logo, o contrato do imóvel também é anulável.

Art. 147CC

Art. 147 — Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende que nenhum contrato é anulável, alegando erro irrelevante e silêncio não doloso. O erro sobre a autenticidade do quadro é substancial, pois recai sobre qualidade essencial do objeto (art. 139, II, CC). Quanto ao imóvel, o silêncio intencional de Laura, conforme art. 147, é doloso. Portanto, ambos os contratos são anuláveis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao individualizar cada vício: o contrato do quadro é anulável por erro substancial (Eduardo acreditava ser obra original, qualidade essencial sem a qual não contrataria); o contrato do imóvel é anulável por dolo omissivo (Laura omitiu intencionalmente o embargo, fato essencial). Aplica-se o art. 147 para o dolo e o art. 139, II, para o erro. Ambos os contratos são anuláveis, não nulos, e o fundamento é distinto para cada um.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Menciona dolo recíproco e solidariedade por perdas e danos. No caso, apenas Laura agiu com dolo (omitindo o embargo). Eduardo agiu com erro, não com dolo. Além disso, o art. 263 do CC trata de perda da indivisibilidade da obrigação, não se aplicando a esta hipótese. Não há dolo bilateral, e a solidariedade não decorre do dolo, mas de previsão legal específica. Portanto, a afirmativa é equivocada.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de vícios de consentimento, lembre-se: erro é espontâneo (a parte se engana sozinha); dolo é provocado (a parte é induzida ou tem fato ocultado intencionalmente). O erro anula o negócio se recair sobre qualidade essencial; o dolo, se for a causa determinante do negócio. Ambos geram anulabilidade, não nulidade.

Gabarito: letra D

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