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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FGV 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fg106485
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Com o objetivo de combater a corrupção, cada Estado-parte, em conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, promoverá, entre outras coisas, a integridade, a honestidade e a responsabilidade entre seus funcionários públicos.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir.I. Cada Estado-parte procurará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação às atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam dar lugar a um conflito de interesses com relação as suas atribuições como funcionários públicos.II. Cada Estado-parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.III. Cada Estado-parte implementará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tiverem conhecimento deles no exercício de suas funções ou fora dele.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (UNCAC)

Gabarito: letra D (apenas as afirmativas I e II estão corretas). A Convenção da ONU contra a Corrupção estabelece que os Estados-parte devem promover a integridade, honestidade e responsabilidade dos funcionários públicos, incluindo a adoção de medidas para declaração de conflitos de interesses (afirmativa I) e códigos de conduta (afirmativa II). A afirmativa III, ao mencionar denúncias "fora do exercício das funções", amplia indevidamente o escopo previsto na Convenção, que se limita ao conhecimento no exercício das funções públicas.

UNCAC — Medidas preventivas
  • 1Declaração de conflitos (I)
    • Atividades externas
    • Empregos, investimentos, ativos
    • Presentes ou benefícios importantes
  • 2Códigos de conduta (II)
    • Correto, honroso e devido cumprimento
  • 3Denúncia de corrupção (III)
    • Conhecimento no exercício da função
    • Fora do exercício (não abrange)
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Afirmativa I — ✅ Correta

A UNCAC prevê que os Estados-parte devem estabelecer medidas para exigir que funcionários públicos declarem atividades externas, empregos, investimentos, ativos e presentes que possam gerar conflito de interesses. Isso está em conformidade com os princípios fundamentais de cada ordenamento jurídico.

Afirmativa II — ✅ Correta

Também está previsto na Convenção que os Estados-parte devem aplicar códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa III diz que os Estados-parte implementarão sistemas para facilitar que funcionários públicos denunciem atos de corrupção quando tiverem conhecimento "no exercício de suas funções ou fora dele". No entanto, a UNCAC restringe a denúncia ao conhecimento obtido no exercício das funções, não abrangendo o "fora dele". Portanto, a inclusão do termo "ou fora dele" torna a afirmativa incorreta.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e II, correspondendo à letra D.

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