Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FGV 2025
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fg106486
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
João, agente público, chegou à conclusão de que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é necessária para combater delitos perpetrados pela organização criminosa Alfa.Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
Aobtenção de prova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
Bobtenção de prova, admitida até o oferecimento da denúncia perante o Juízo competente.
Cprova, admitida após o recebimento da denúncia pelo Juízo competente.
Dobtenção de prova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
Eprova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
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GabaritoD — obtenção de prova, admitida em qualquer fase da persecução penal.
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Captação ambiental de sinais na Lei 12.850/2013
Gabarito: letra D. O art. 3º da Lei nº 12.850/2013 classifica a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos como meio de obtenção de prova e estabelece sua admissibilidade em qualquer fase da persecução penal, sem restrição ao momento processual.
A questão testa dois pontos: a natureza jurídica do instituto (se é "meio de obtenção de prova" ou simplesmente "prova") e o momento em que é admitido. O texto legal é claro:
Art. 3Lei-12850
Art. 3º — Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: ... II — captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos
Portanto, a captação ambiental é um meio de obtenção de prova (não a prova em si) e pode ser utilizada desde a investigação até a instrução processual.
Captação ambiental (Lei 12.850/2013)
1Natureza
Meio de obtenção de prova
Não é a prova em si
2Momento
Qualquer fase da persecução penal
Inquérito
Instrução processual
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é meio de obtenção de prova, mas limita a admissão ao período após o recebimento da denúncia. A lei, contudo, não impõe essa restrição; permite em qualquer fase, inclusive antes do recebimento da denúncia (durante o inquérito).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também reconhece como meio de obtenção de prova, mas limita ao período até o oferecimento da denúncia. A admissibilidade é mais ampla: abrange qualquer fase.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao chamar de "prova" (em vez de "meio de obtenção de prova") e ainda impõe a restrição temporal "após o recebimento da denúncia". Duplo erro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os termos do art. 3º: "meio de obtenção de prova" e "em qualquer fase da persecução penal", sem acréscimos indevidos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Acerta no momento (qualquer fase), mas erra ao classificar como "prova" e não como "meio de obtenção de prova". A lei distingue os meios (instrumentos para obter a prova) do produto final (a prova em si).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo técnico "meio de obtenção de prova" por "prova", levando o aluno a confundir o instrumento com o resultado. Além disso, insere limitações temporais que não constam na lei ("após o recebimento da denúncia" ou "até o oferecimento"). Fique atento: o art. 3º diz "em qualquer fase da persecução penal" – não há corte no oferecimento ou recebimento da denúncia.