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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg106487
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo com base na Lei Anticorrupção.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.I. As autoridades competentes, para celebrar acordos de leniência previstos na Lei Anticorrupção, deverão manter atualizadas no CNEP, antes da efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência a ser celebrado, mesmo se esse procedimento causar prejuízo ao processo administrativo.II. O CNEP conterá a razão social e o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o tipo de sanção, além da data de aplicação e da data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.III. Os registros das sanções e os acordos de leniência serão excluídos após o transcurso de cinco anos, a contar da data do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) – Lei Anticorrupção

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta, pois reproduz fielmente o rol de informações do CNEP previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 12.846/2013. A afirmativa I erra ao inverter o momento da atualização (antes da efetivação) e ao desconsiderar a exceção de prejuízo às investigações. A afirmativa III inventa um prazo fixo de 5 anos que não consta da lei.

A questão exige leitura literal do art. 22 da Lei Anticorrupção, que cria o CNEP e disciplina seu conteúdo e atualização.

1Informações (§2º)
Razão social e CNPJ
Tipo de sanção
Data de aplicação e vigência
2Acordo de leniência (§3º)
Atualização: após efetivação
Exceção: [-] prejuízo às investigações
3Exclusão do registro (§5º)
Prazo do ato sancionador
Ou cumprimento integral do acordo
CNEP (Lei 12.846/2013)
LEVELsoulevel.com.br
CNEP (Lei 12.846/2013): Informações (§2º) (Razão social e CNPJ, Tipo de sanção, Data de aplicação e vigência); Acordo de leniência (§3º) (Atualização: após efetivação, Exceção: [-] prejuízo às investigações); Exclusão do registro (§5º) (Prazo do ato sancionador, Ou cumprimento integral do acordo)

Item I — ❌ Incorreto

O art. 22, §3º, estabelece que a prestação de informações sobre o acordo de leniência deve ocorrer após a efetivação do acordo, e não antes. Além disso, há uma exceção expressa: a atualização não deve ser feita se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo. A afirmativa I diz o oposto: “antes” e “mesmo se causar prejuízo”.

Art. 22, §3Lei-12846

Art. 22, §3º — “As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.”

Portanto, a afirmativa é falsa.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O §2º do art. 22 enumera as informações que o CNEP deve conter, exatamente as citadas na afirmativa:

Art. 22, §2Lei-12846

Art. 22, §2º — “O Cnep conterá, entre outras, as seguintes informações acerca das sanções aplicadas:

I — razão social e número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

II — tipo de sanção; e III — data de aplicação e data final da vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção, quando for o caso.”

A afirmativa II reproduz esses três incisos, estando correta.

Item III — ❌ Incorreto

O §5º do art. 22 não fixa prazo de 5 anos. A exclusão dos registros ocorre “depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora”. Não há prazo uniforme; o prazo é definido caso a caso no ato sancionador. Também não há contagem automática a partir do cumprimento do acordo.

Art. 22, §5Lei-12846

Art. 22, §5º — “Os registros das sanções e acordos de leniência serão excluídos depois de decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.”

Logo, a afirmativa III é falsa ao impor 5 anos.

Conclusão: apenas o item II está correto, portanto o gabarito é a letra B.

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