Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fg106489
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CV – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consulta Pública - Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo)

Gabarito: letra A (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa porque a divulgação é apenas pelos meios oficiais, não incluindo jornais regionais; a segunda é verdadeira conforme §2º; a terceira é falsa pois a lei não prevê indicação do procedimento adotado no resultado.

A questão testa o conhecimento literal dos §§ do art. 31 da Lei 9.784/1999, que regula a consulta pública no processo administrativo federal e serve de paradigma para os estados, como São Paulo (Lei 10.177/1998). A banca insere um detalhe incorreto na primeira afirmativa para confundir.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere "jornais de circulação regional" como um requisito adicional que não consta na lei. O candidato desatento pode aceitar a frase como correta por associar divulgação a jornais, mas a lei exige apenas os meios oficiais. Fique atento ao texto literal.

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa adiciona indevidamente "e por jornais de circulação regional". O §1º do art. 31 estabelece:

Art. 31, §1Lei-9784

Art. 31, §1º (Lei 9.784/1999): "A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas."

Portanto, a divulgação restringe-se aos meios oficiais. A menção a jornais regionais é um acréscimo incorreto.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O §2º do mesmo artigo confirma exatamente o afirmado:

Art. 31, §2º: "O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais."

A assertiva reproduz fielmente o dispositivo.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A lei não prevê que o resultado da consulta pública seja acompanhado da indicação do procedimento adotado. O §2º assegura apenas o direito a uma resposta fundamentada, sem especificar formato adicional. Logo, a afirmativa é falsa.

Conclusão: A sequência correta é F – V – F, correspondente à letra A.

Link permanente: /questoes/fg106489