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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FGV 2025

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fg106493
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde
Ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 10.177/1998 prevê que a Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
  1. Acomum entre o Governador do Estado, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Reitores das universidades.
  2. Bcomum entre os Secretários de Estado e o Procurador Geral do Estado.
  3. Ccomum entre o Governador do Estado e os Secretários de Estado.
  4. Dprivativa do Governador do Estado.
  5. Eprivativa dos Secretários de Estado.
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GabaritoD — privativa do Governador do Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto – Competência para expedição (Lei 10.177/1998 – SP)

Gabarito: letra D. A Lei Estadual nº 10.177/1998, ao tratar do processo administrativo, prevê que o decreto, como ato administrativo normativo ou individual, é de competência privativa do Governador do Estado, não sendo compartilhada com Secretários, Procurador-Geral ou Reitores.

A questão testa o conhecimento sobre a titularidade da competência para expedição de decretos no âmbito do Estado de São Paulo. Em regra, o poder de editar decretos é inerente à Chefia do Poder Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma competência comum entre Governador, Secretários, PGE e Reitores. Erro: o decreto é ato privativo do Governador; as demais autoridades não detêm essa competência, podendo apenas expedir portarias, resoluções ou outros atos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma competência comum entre Secretários e PGE. Também incorreto, pois não há previsão de competência para decreto entre essas autoridades.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz competência comum entre Governador e Secretários. O Governador tem competência privativa; Secretários não podem expedir decretos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: o decreto é ato de competência privativa do Governador do Estado, conforme a Lei 10.177/1998 e a sistemática constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma competência privativa dos Secretários de Estado, o que não se sustenta.

Gabarito: letra D.

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