Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995)
Gabarito: letra C — estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I está em consonância com o art. 2º, II, da Lei 8.987/1995, que prevê a modalidade concorrência ou diálogo competitivo. A afirmativa III reflete a possibilidade de decretação de caducidade pelo poder concedente em caso de descumprimento contratual ou legal. Já a afirmativa II é incorreta, pois a lei não impõe que o critério de julgamento seja sempre o menor valor da tarifa; há outros critérios possíveis.
Art. 2Lei-8987
Art. 2º — Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se
II — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
Afirmativa | Conteúdo | Análise | Fundamento Legal |
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I | Concessão feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo | ✅ Correta | Art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 |
II | Licitação deve sempre considerar o menor valor da tarifa como critério de julgamento | ❌ Incorreta | Art. 15 da Lei 8.987/1995 admite múltiplos critérios (menor tarifa, maior oferta, melhor técnica e preço, etc.) |
III | Caducidade pode ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais/regulamentares | ✅ Correta | Art. 38 da Lei 8.987/1995 |
Afirmativa I — ✅ Correta
A redação do art. 2º, II, expressamente menciona que a concessão é feita mediante licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo. O diálogo competitivo foi incluído por atualização legislativa (Lei nº 14.133/2021, que alterou a Lei 8.987/1995). Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A Lei 8.987/1995 não estabelece que o critério de julgamento deva ser sempre o menor valor da tarifa. O art. 15 da lei (não transcrito integralmente, mas constante na legislação) enumera diversos critérios, como menor tarifa, maior oferta, melhor combinação de técnica e preço, etc. A afirmativa é falsa por generalizar indevidamente.
Afirmativa III — ✅ Correta
A caducidade é uma das formas de extinção da concessão prevista na lei (art. 38). O poder concedente pode declará-la quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares. A afirmativa está de acordo com a legislação.
Conclusão: corretas apenas I e III, portanto, gabarito letra C.