Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg106675
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 2: Cultura e Educação
A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:
Auma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à comunidade;
Buma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;
Cuma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;
Duma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;
Euma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no acesso ao ensino superior.
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GabaritoD — uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;
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Educação na Constituição Federal
Gabarito: letra D. A alternativa D fere o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (CF, art. 206, I) ao priorizar matrícula no Ensino Médio com base no desempenho anterior, criando uma seleção vedada para a educação básica. A educação é direito de todos (CF, art. 205) e o Estado deve garantir o acesso universal, sem discriminações. As demais alternativas estão em conformidade com a Constituição.
A questão testa a aplicação concreta dos princípios constitucionais da educação. A banca espera que o candidato identifique que a educação básica não admite filtros de mérito para matrícula — ao contrário do ensino superior, onde a capacidade individual pode ser critério (CF, art. 208, V).
Alternativa
Conduta
Princípio Constitucional Violado?
Fundamento na CF/Lei
Conformidade com a CF
A
Ampliar canais de participação da comunidade na gestão escolar
Não
Art. 206, VI (gestão democrática)
✅ Conforme
B
Garantir atendimento educacional especializado a alunos com deficiência na rede regular
Não
Art. 208, III (atendimento especializado)
✅ Conforme
C
Autorizar contratação de professores visitantes estrangeiros
Não
Art. 207 (autonomia universitária)
✅ Conforme
D
Priorizar matrícula no Ensino Médio por desempenho no Ensino Fundamental
Sim
Art. 206, I (igualdade de condições de acesso)
❌ Viola
E
Firmar convênios para cursos preparatórios gratuitos para acesso ao ensino superior
Não
Art. 205 (direito de todos)
✅ Conforme
Educação na CF
1Princípios (art. 206)
Igualdade de condições (I)
Gestão democrática (VI)
2Deveres do Estado (art. 208)
Atendimento especializado (III)
Acesso universal (caput)
3Autonomia universitária (art. 207)
Contratação de estrangeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Ampliar canais de participação da comunidade na gestão escolar fortalece a gestão democrática do ensino público, princípio expresso no art. 206, VI, da CF. A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996, art. 14) também prevê a participação da comunidade. Não há violação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular cumpre o art. 208, III, da CF, que determina "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". É dever do Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autorizar contratação de professores visitantes estrangeiros está dentro da autonomia universitária (CF, art. 207). A Lei 8.745/1993 (art. 2º, V) admite a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro como necessidade temporária de excepcional interesse público. Não viola a Constituição.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Definir prioridade de matrícula no Ensino Médio para alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental fere o princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola (CF, art. 206, I). A educação básica é direito universal, e a seleção por desempenho é inadmissível nessa etapa, caracterizando discriminação. O art. 208, §1º, ainda trata o acesso ao ensino obrigatório como direito público subjetivo, reforçando que não pode ser condicionado a critérios meritocráticos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Firmar convênios com universidades para oferecer cursos preparatórios gratuitos a estudantes da rede pública visa democratizar o acesso aos níveis mais elevados do ensino (CF, art. 208, V), promovendo a igualdade de oportunidades. É medida que concretiza o dever do Estado de apoiar o acesso ao ensino superior.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D parece uma política meritória positiva, mas a banca inverte o princípio: o que é válido para o ensino superior (seleção por capacidade, art. 208, V) não se aplica ao ensino básico, onde vigora o acesso universal e igualitário. O candidato pode ser tentado a achar que "premiar o bom desempenho" é constitucional, mas a Constituição veda qualquer forma de seleção na educação básica obrigatória.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra D — única situação que representa violação aos preceitos constitucionais da educação.