Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fg106693
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 2: Cultura e Educação
Com base nos princípios diretores da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Unesco, 2005), um edital público de fomento à cultura estabeleceu os seguintes requisitos:1. reserva de percentual mínimo de aprovação para projetos propostos por pessoas indígenas e quilombolas;2. pontuação adicional para iniciativas realizadas fora dos grandes centros urbanos e que valorizem saberes e práticas culturais locais;3. linha específica de financiamento para tradução de obras literárias oriundas de países do Sul Global.À luz da Convenção, é correto afirmar que os requisitos do edital se assentam no princípio do(a):
Asoberania;
Bacesso equitativo;
Cabertura e equilíbrio;
Ddesenvolvimento sustentável;
Erespeito aos direitos humanos.
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GabaritoB — acesso equitativo;
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Diversidade Cultural e Acesso Equitativo na Convenção UNESCO 2005
Gabarito: letra B. O princípio do acesso equitativo, previsto na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (UNESCO, 2005), determina que os Estados devem adotar medidas para garantir que todas as culturas, especialmente as de grupos vulneráveis ou historicamente marginalizados, possam participar da vida cultural e ter acesso aos meios de produção, difusão e distribuição de bens e serviços culturais. Os três requisitos do edital — (1) reserva para povos indígenas e quilombolas, (2) pontuação extra para iniciativas fora dos grandes centros que valorizem saberes locais, e (3) linha de financiamento para tradução de obras do Sul Global — são exemplos concretos de ações que promovem esse acesso equitativo, corrigindo desigualdades estruturais na cena cultural.
A banca testa o conhecimento dos princípios norteadores da Convenção de 2005, que incluem também soberania, abertura e equilíbrio, desenvolvimento sustentável e respeito aos direitos humanos, mas cada um tem escopo distinto.
Princípio (Convenção UNESCO 2005)
Escopo / Definição
Relação com os requisitos do edital
A) Soberania
Direito dos Estados de adotar políticas culturais próprias
Não se relaciona diretamente; o edital não trata do exercício da soberania estatal, mas de inclusão de grupos.
B) Acesso equitativo
Garantia de que todas as culturas, especialmente as de grupos vulneráveis, participem da vida cultural e tenham acesso a meios de produção e difusão
Corresponde diretamente: reserva para indígenas/quilombolas, pontuação extra para iniciativas locais e linha de financiamento para tradução do Sul Global são medidas típicas de acesso equitativo.
C) Abertura e equilíbrio
Manutenção de ambiente cultural equilibrado, sem protecionismo excessivo, com abertura a influências externas
Não se relaciona; o edital não trata de equilíbrio entre proteção e abertura, mas de correção de desigualdades.
D) Desenvolvimento sustentável
Integração de aspectos econômicos, sociais e ambientais nas políticas culturais
Não é o foco; as medidas do edital visam equidade, não sustentabilidade em sentido amplo.
E) Respeito aos direitos humanos
Base geral da Convenção, mas princípio mais amplo
Embora o acesso equitativo derive dos direitos humanos, o princípio específico aplicável é o acesso equitativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A soberania (princípio de que os Estados têm o direito de adotar políticas para proteger e promover a diversidade cultural em seu território) não se confunde com medidas de acesso equitativo. O edital não trata da sobernia estatal, mas sim de inclusão de grupos específicos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O acesso equitativo é exatamente o princípio que fundamenta ações afirmativas e políticas diferenciadas para garantir que culturas marginalizadas tenham oportunidades reais de expressão e difusão. Reserva de vagas, pontuação adicional e financiamento direcionado são instrumentos típicos desse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Abertura e equilíbrio refere-se à necessidade de os Estados manterem um ambiente cultural equilibrado, sem protecionismo excessivo, mas com abertura a influências externas. O edital não trata de equilíbrio entre proteção e abertura, mas sim de correção de desigualdades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O desenvolvimento sustentável abrange aspectos econômicos, sociais e ambientais integrados. Embora a cultura possa contribuir para o desenvolvimento sustentável, os requisitos do edital visam especificamente a equidade de acesso, não o desenvolvimento em sentido amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O respeito aos direitos humanos é um princípio transversal e mais amplo, que engloba todos os demais. No entanto, a questão cobra o princípio específico que justifica as medidas de discriminação positiva cultural, que é o acesso equitativo.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a escolher 'respeito aos direitos humanos' por ser um conceito abrangente, mas a Convenção distingue princípios operacionais. A chave é identificar que o edital não apenas respeita direitos, mas ativamente promove igualdade de oportunidades — isso é acesso equitativo. Fique atento: a banca usa princípios genéricos para confundir, mas o enunciado pede o princípio que 'assenta' os requisitos, ou seja, o fundamento direto deles.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Convenção de 2005, memorize os princípios expressos no texto (soberania, complementaridade, solidariedade, cooperação, acesso equitativo, abertura e equilíbrio, desenvolvimento sustentável) e associe cada um a exemplos práticos. Aqui, medidas de ação afirmativa cultural sempre se vinculam ao acesso equitativo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)