Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo — FGV 2025

Instrumentos de fomento à cultura

Gabarito: letra E. O conjunto formado pela Lei Rouanet, Lei do Audiovisual, Lei Paulo Gustavo e Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como objetivo comum incentivar a produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais. Embora cada um adote mecanismos próprios (renúncia fiscal, repasses diretos, fundos setoriais), todos convergem para esse propósito central.

A questão testa a compreensão do objetivo geral dessas políticas, sem exigir detalhes específicos de cada lei. A banca utiliza a alternativa B como distrator clássico: como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual são baseadas em renúncia fiscal, muitos candidatos marcam essa opção, esquecendo que a Lei Paulo Gustavo e o Aldir Blanc operam por repasses orçamentários diretos, o que torna o termo "prioritário" impreciso para o conjunto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os instrumentos constituem investimentos diretos e de caráter permanente. Nem todos são diretos (a Lei Rouanet é indireta, via renúncia) nem permanentes (a Lei Paulo Gustavo e o Aldir Blanc foram inicialmente emergenciais ou temporários).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que adotam a renúncia fiscal como mecanismo de financiamento prioritário. De fato, a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual utilizam renúncia fiscal, mas a Lei Paulo Gustavo e o Aldir Blanc baseiam-se em repasses diretos de recursos públicos (fundos ou transferências), sem renúncia. Assim, não se pode afirmar que a renúncia é o mecanismo prioritário do conjunto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que utilizam recursos públicos do Fundo Nacional de Cultura, com repasses diretos para os estados. O Fundo Nacional de Cultura (FNC) é vinculado a alguns programas, mas não é a fonte exclusiva de todos esses instrumentos. A Lei Rouanet, por exemplo, opera por meio de captação via renúncia fiscal, sem repasse direto do FNC.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que contemplam todos os setores e linguagens artísticas, com ampla abrangência cultural. Embora tenham escopo amplo, não contemplam todos os setores – há limitações temáticas e de linguagens em cada lei. A expressão "todos" é excludente e inviabiliza a alternativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve exatamente o objetivo comum dos instrumentos: "incentivar a produção, circulação e fruição de bens e serviços culturais". Essa finalidade está expressa nas ementas e nos objetivos gerais de cada uma dessas leis, independentemente do mecanismo de financiamento adotado. É a definição mais ampla e precisa do propósito do conjunto.

Gabarito: letra E