Questão de Legislação Federal — Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual — FGV 2025
Legislação Federal›Lei 8.685 de 1993 - Criação de mecanismos de fomento à atividade audiovisual - Lei do Audiovisual
Código
fg106719
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 2: Cultura e Educação
A partir de 2023, a Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/1993) passou a ser aplicada segundo diretrizes que envolvem mudanças operacionais, reestruturação dos mecanismos de fomento e adaptação às novas dinâmicas do setor.No contexto das modificações normativas promovidas até 2025, é correto afirmar que:
Aos incentivos à produção audiovisual para plataformas digitais passaram a priorizar distribuidoras consolidadas no mercado nacional;
Bo modelo de financiamento indireto por meio da Funcines foi extinto, sendo substituído por linhas de crédito geridas pela Agência Nacional do Cinema;
Ca estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual incorporou parâmetros de diversidade socioterritorial para qualificação técnica de propostas;
Da aplicação de recursos passou a exigir contrapartida financeira por parte da produtora beneficiária, exceto em projetos educativos ou de acessibilidade cultural;
Ea comprovação de distribuição prévia em circuito comercial nacional tornou-se obrigatória, passando a ser exigida documentação emitida por agente licenciador ou exibidor autorizado.
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GabaritoC — a estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual incorporou parâmetros de diversidade socioterritorial para qualificação técnica de propostas;
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Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993) — Alterações até 2025
Gabarito: letra C. A partir de 2023, a estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) passou a incorporar parâmetros de diversidade socioterritorial como critério de qualificação técnica das propostas, conforme as novas diretrizes operacionais da política de fomento ao audiovisual. Essa medida busca ampliar a representatividade regional e social na destinação dos recursos públicos.
O enunciado pede a afirmação correta sobre as mudanças normativas promovidas até 2025 na Lei do Audiovisual. A banca FGV costuma explorar as atualizações do marco regulatório, especialmente aquelas relacionadas ao FSA e à diversificação dos critérios de seleção.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não contém o texto literal da Lei 8.685/1993 nem de suas alterações recentes. A análise abaixo baseia-se no conhecimento consolidado sobre o tema e no gabarito oficial. Recomenda-se consultar o texto atualizado da Lei e seus regulamentos para aprofundamento.
Alternativa
Afirmação
Status
Justificativa
A
Os incentivos à produção audiovisual para plataformas digitais passaram a priorizar distribuidoras consolidadas no mercado nacional
❌ Incorreta
As diretrizes recentes buscam desconcentrar o fomento, incentivando novas distribuidoras e plataformas independentes, e não priorizar as já consolidadas
B
O modelo de financiamento indireto por meio da Funcines foi extinto, sendo substituído por linhas de crédito geridas pela Agência Nacional do Cinema
❌ Incorreta
O Funcines não foi extinto; continua operando como mecanismo de financiamento indireto ao lado do FSA, sob estrutura do BNDES
C
A estruturação dos editais do Fundo Setorial do Audiovisual incorporou parâmetros de diversidade socioterritorial para qualificação técnica de propostas
✅ Correta
A partir de 2023, com o Decreto nº 11.453/2023 e novas resoluções da ANCINE, os editais do FSA passaram a exigir critérios de diversidade socioterritorial como requisito de qualificação técnica
D
A aplicação de recursos passou a exigir contrapartida financeira por parte da produtora beneficiária, exceto em projetos educativos ou de acessibilidade cultural
❌ Incorreta
A Lei do Audiovisual sempre exigiu contrapartida dos proponentes, mas não há exceção geral para projetos educativos ou de acessibilidade cultural
E
A comprovação de distribuição prévia em circuito comercial nacional tornou-se obrigatória, passando a ser exigida documentação emitida por agente licenciador ou exibidor autorizado
❌ Incorreta
Não há previsão de obrigatoriedade de distribuição prévia em circuito comercial nacional como condição geral para acesso aos recursos
Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993)
1Mecanismos de fomento
FSA (Fundo Setorial do Audiovisual)
Diversidade socioterritorial (2023)
Editais com qualificação técnica
Funcines
Não foi extinto
Gerido pelo BNDES
Incentivos fiscais
Priorizam distribuidoras independentes
Não priorizam consolidadas
2Exigências
Contrapartida financeira
Sem exceção geral
Distribuição prévia
Não obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os incentivos passaram a priorizar distribuidoras consolidadas no mercado nacional. Na verdade, as diretrizes mais recentes buscam desconcentrar o fomento, incentivando novas distribuidoras e plataformas independentes, e não priorizar as já consolidadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Funcines (Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional) não foi extinto. Ele continua operando como mecanismo de financiamento indireto, ao lado do FSA. A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) gerencia o FSA, mas o Funcines permanece ativo sob a estrutura do BNDES.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A partir de 2023, com a edição do Decreto nº 11.453/2023 e novas resoluções da ANCINE, os editais do FSA passaram a exigir que as propostas contemplem critérios de diversidade socioterritorial (regionalização, acessibilidade, representatividade de gênero e raça) como requisito de qualificação técnica. Essa é a alteração mais significativa no período.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei do Audiovisual sempre exigiu contrapartida dos proponentes (investimento próprio ou de terceiros), mas não há exceção geral para projetos educativos ou de acessibilidade cultural. A contrapartida é regulada caso a caso, e a alternativa simplifica indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A comprovação de distribuição prévia em circuito comercial nacional não é obrigatória para todos os projetos. A exigência de documentação de agente licenciador ou exibidor autorizado já existia para determinadas modalidades de incentivo, mas não foi criada como regra geral em 2023.