Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg106769
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia
A Lei nº 10.973/2004, a chamada Lei da Inovação, teve um papel fundamental na construção de um ecossistema de ciência e tecnologia mais dinâmico no Brasil. Ao incentivar a criação de ambientes de inovação e valorizar a propriedade intelectual, a Lei da Inovação facilitou a aproximação entre ciência e mercado.Nesse contexto, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) desempenham um papel estratégico no desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país, e, para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deve dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT).Com relação à Lei da Inovação, é uma competência do NIT:
Aacompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;
Bfinanciar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação
Celaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas;
Ddefinir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição;
Eexecutar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas.
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GabaritoA — acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição;
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Lei da Inovação e competências do NIT
Gabarito: letra A. O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é o órgão responsável por gerir a política de inovação da ICT, o que inclui o acompanhamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual. As demais alternativas descrevem atribuições de outros entes ou órgãos (agência de fomento, orçamento, controle ético, pesquisa).
A Lei nº 10.973/2004, conhecida como Lei da Inovação, define o NIT como um núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICTs com a finalidade de gerir sua política de inovação (art. 2º, IV, da Lei 10.973/2004, e de forma similar na LC 123/2006, art. 64, IV). A gestão da propriedade intelectual é uma das principais atividades do NIT, que deve:
Acompanhar o processamento dos pedidos de patentes, marcas, etc.;
Manter os títulos de propriedade intelectual vigentes.
Alternativa
Descrição
Competência do NIT?
Justificativa
A
Acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição
✅ Sim
Reproduz competência típica do NIT, conforme a Lei de Inovação (gestão da propriedade intelectual).
B
Financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação
❌ Não
Atribuição das agências de fomento, não do NIT.
C
Elaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas
❌ Não
Competência de gestão orçamentária da ICT, não do NIT.
D
Definir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição
❌ Não
Atribuição de comitês de ética ou órgãos ambientais, não do NIT.
E
Executar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas
❌ Não
Atribuição dos pesquisadores e grupos de pesquisa da ICT, não do NIT.
NIT (Núcleo de Inovação Tecnológica)
1Gestão da política de inovação
Acompanha pedidos de PI
Mantém títulos de PI
2Não é sua competência
Financiar (agência de fomento)
Orçamento anual (ICT)
Controle ético/ambiental (comitês)
Executar pesquisa (ICT)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente uma das competências típicas do NIT: acompanhar o processamento dos pedidos e a manutenção dos títulos de propriedade intelectual. Isso faz parte da gestão da política de inovação, conforme previsto na Lei de Inovação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Financiar ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação" é atribuição das agências de fomento (definidas no art. 64, II, da LC 123/2006: “agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação”). O NIT não financia; ele gere a política de inovação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Elaborar a proposta de orçamento anual da instituição, com discriminação detalhada das receitas e despesas previstas" é uma competência de gestão orçamentária da própria ICT (ou de seu órgão de planejamento), não do NIT. O NIT não tem atribuição orçamentária geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Definir o regulamento e executar o controle sobre questões éticas e ambientais envolvidas nas criações desenvolvidas na instituição" refere-se a comitês de ética ou órgãos de meio ambiente (como os previstos na Lei 6.938/81, art. 6º). O NIT lida com propriedade intelectual e inovação, não com ética em pesquisa ou controle ambiental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Executar atividades e projetos de pesquisa que contribuam para a geração de conhecimento e a inovação em áreas estratégicas" é atribuição das ICTs (Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação), como definido no art. 64, III, da LC 123/2006: "executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico". O NIT é um órgão de gestão, não executor de pesquisa.