Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FGV 2025
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fg106831
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
- Aa distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;
- Ba prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;
- Ca mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
- Da integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;
- Ea garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.