Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg106833
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
Devido ao aumento populacional da cidade para mais de 20 mil habitantes, a Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, apresentar um Plano Diretor, fundamentado nas diretrizes gerais da política urbana estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).De acordo com as diretrizes gerais ditadas pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor:
- Aé um instrumento complementar da política de desenvolvimento e expansão urbana;
- Bpoderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário;
- Cdeverá englobar o território do município considerando duas partes distintas: a urbana e a rural;
- Dé parte integrante do processo municipal que deve incorporar as prioridades do plano plurianual orçamentário;
- Epoderá definir coeficiente de aproveitamento básico único para as zonas urbana e rural.