Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fg106836
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
A Lei nº 13.089/2015 institui o Estatuto da Metrópole e altera o Estatuto da Cidade em temas relacionados a metrópoles. Segundo os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma metrópole é um espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional. Já uma região metropolitana é uma unidade regional constituída por agrupamento de municípios limítrofes e instituída para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.Considere a situação em que um município é uma capital regional que funciona como polo de conurbação sobre os demais municípios limítrofes. Admita ainda que todos os municípios pertencem somente a um estado.Uma eventual região metropolitana, constituída pelo agrupamento desses municípios limítrofes, buscando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será instituída:
- Apela União, mediante lei ordinária;
- Bpela União, mediante medida provisória;
- Cpelo estado, mediante lei complementar;
- Dpelo município polo da conurbação, mediante lei complementar;
- Epelos municípios limítrofes e pelo município polo da conurbação, em comum acordo, mediante lei ordinária.