Questão de Direito Agrário — A Propriedade e a Posse Agrárias — FGV 2025
Direito AgrárioA Propriedade e a Posse Agrárias
- Código
- fg106838
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
O Decreto nº 4.887/2003 estabelece que a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos possui características específicas.A titulação prevista no decreto será:
- Aprocedida por meio de concessão onerosa de direito real de uso por prazo indeterminado;
- Brealizada mediante arrendamento rural coletivo com pagamento de taxa anual ao INCRA;
- Creconhecida mediante outorga de títulos individuais com duração de 50 anos, renováveis automaticamente;
- Dreconhecida e registrada por outorga de título coletivo e pró-indiviso com inalienabilidade, imprescritibilidade e impenhorabilidade;
- Eefetivada por meio de usucapião especial urbano com área máxima de cinco hectares por família composta por, no mínimo, três membros.