Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
fg106852
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura
Na elaboração do projeto de regularização fundiária, a equipe responsável deverá apresentar a documentação mínima, prevista na Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana.Entre os documentos mínimos exigidos, é correto citar:
Ao levantamento planialtimétrico e cadastral, sem georreferenciamento;
Ba planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal, para efeito comparativo;
Ca proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;
Dos projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo;
Eo levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes.
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GabaritoC — a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso;
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Lei nº 13.465/2017 — Documentação mínima do projeto de regularização fundiária
Gabarito: letra C. A Lei nº 13.465/2017 exige, entre os documentos mínimos do projeto de regularização fundiária, a proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, se for o caso. As demais alternativas apresentam distorções: omitem o georreferenciamento, trocam o objeto da planta, exigem projetos arquitetônicos como documento mínimo geral, ou invertem o levantamento para unidades projetadas em vez das existentes.
A questão cobra a literalidade do art. 35 da Lei nº 13.465/2017 (ou dispositivo equivalente), que lista a documentação obrigatória. A banca explora trocas sutis de termos para confundir o candidato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o levantamento planialtimétrico e cadastral deve ser "sem georreferenciamento". A lei exige o levantamento com georreferenciamento, sendo este um requisito técnico para a precisão do perímetro e das unidades. O erro está na exclusão do georreferenciamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe a planta do perímetro do núcleo urbano regularizado e do informal "para efeito comparativo". A lei exige a planta do perímetro do núcleo a ser regularizado (informal), e não uma comparação com o regularizado. O documento é único, voltado à área objeto da regularização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos ocupantes, quando cabível, é um dos documentos mínimos exigidos pela Lei nº 13.465/2017. Reflete a necessidade de compatibilizar a regularização com a preservação ambiental e a dignidade dos ocupantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "projetos arquitetônicos e urbanísticos, acompanhados de memorial justificativo" como documento mínimo. A lei não exige projetos arquitetônicos como regra geral para o projeto de regularização; tais projetos são exigidos em situações específicas (ex.: Reurb-E com edificações), mas não constam do rol mínimo comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o levantamento deve ser "das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias projetadas, e não o das já existentes". A lei determina o levantamento das áreas ocupadas e das unidades imobiliárias já existentes (cadastro atual), e não apenas das projetadas. A inversão torna a alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos essenciais em cada distrator:
Em A: "sem georreferenciamento" (correto é com).
Em B: "planta comparativa" (correto é planta do núcleo informal).
Em D: exige projetos arquitetônicos como documento mínimo (não é).
Em E: inverte o objeto do levantamento (projetadas vs. existentes).
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar a documentação mínima da Reurb, foque nos incisos do art. 35 da Lei 13.465/2017. Monte uma lista: planta do perímetro, levantamento planialtimétrico e cadastral georreferenciado, projeto urbanístico, estudo técnico ambiental, proposta de soluções habitacionais e de reassentamento, e certidões. A pegadinha clássica é trocar um elemento por outro (ex.: “sem georreferenciamento”, “comparativo”, “projetos arquitetônicos”, “projetadas”).