Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg106866
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 5: Administração
Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos.Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:
- Apublicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;
- Bsuspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo prazo máximo de 5 anos;
- Cmulta simples diária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 10 mil reais por infração;
- Dcensura administrativa, com indicação de prazo para medidas corretivas e adoção de medidas de governança;
- Edeclaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevenindo a eliminação indevida dos dados referentes à infração.