Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg106889
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 5: Administração
A participação ativa da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas tem assumido papel cada vez mais relevante no cenário democrático brasileiro. Diversos instrumentos legais e institucionais foram criados para regulamentar essa participação, com o objetivo de garantir à sociedade civil meios efetivos de influenciar as decisões do Estado, fortalecendo com isso a legitimidade das ações governamentais.Acerca dos mecanismos institucionais de participação social, é correto afirmar que:
Aas conferências de políticas públicas são espaços coletivos de participação, em que a população é convocada pelo Poder Executivo para deliberar formalmente sobre a ratificação ou rejeição de decisões previamente adotadas pelo poder público;
Bo orçamento participativo é um mecanismo financeiro de gestão municipal em que a população substitui formalmente o Poder Legislativo na elaboração e fiscalização do orçamento público local;
Cas audiências públicas são estruturas temporárias de participação legislativa, cujas deliberações possuem caráter vinculante e devem obrigatoriamente ser acatadas pelos órgãos legislativos responsáveis;
Do plebiscito é um instrumento que permite aos cidadãos submeterem projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando a exigência de análise prévia dos parlamentares eleitos;
Eos conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas.
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GabaritoE — os conselhos gestores de políticas públicas constituem instâncias participativas colegiadas, compostas por representantes do poder público e da sociedade civil, atuando em temas específicos relacionados à formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mecanismos Institucionais de Participação Social
Gabarito: letra E. Os conselhos gestores de políticas públicas são instâncias colegiadas, com representantes do poder público e da sociedade civil, que atuam na formulação, acompanhamento, fiscalização ou deliberação de políticas públicas setoriais. Esse conceito é amplamente aceito na literatura e na legislação brasileira, como na área de saúde (Lei 8.142/90) e assistência social (Lei 8.742/93). As demais alternativas distorcem a natureza dos instrumentos de participação.
A banca avalia o conhecimento sobre os principais mecanismos de participação social previstos no ordenamento jurídico e na prática democrática. Cada alternativa apresenta uma característica incorreta que confunde o papel ou a natureza do instrumento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as conferências servem apenas para "ratificar ou rejeitar decisões previamente adotadas". Na verdade, as conferências são espaços de discussão e proposição de diretrizes para as políticas públicas, não se limitando a referendar decisões já tomadas. Elas têm caráter consultivo e propositivo, e suas deliberações orientam, mas não são meramente ratificatórias.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o orçamento participativo "substitui formalmente o Poder Legislativo" na elaboração e fiscalização do orçamento. Isso é falso: o orçamento participativo é um mecanismo consultivo que permite à população opinar sobre prioridades, mas a competência para aprovar o orçamento é do Poder Legislativo (CF, art. 165). O Executivo elabora a proposta, o Legislativo a aprova, e a participação popular é auxiliar, não substitutiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as audiências públicas têm "deliberações vinculantes" que devem ser acatadas pelos órgãos legislativos. Na prática, as audiências públicas são espaços de oitiva da sociedade, com caráter consultivo. Suas conclusões não obrigam juridicamente os tomadores de decisão. O caráter vinculante é exceção, como em alguns casos de consulta popular previstos em legislação específica, mas não é a regra das audiências.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o plebiscito como instrumento para "submeter projetos de lei diretamente à votação no plenário legislativo, dispensando análise prévia". Na verdade, o plebiscito é uma consulta prévia sobre matéria de relevância nacional, estadual ou municipal, convocada antes da criação do ato legislativo ou administrativo (art. 14, I, CF). O que permite ao cidadão propor projetos de lei é a iniciativa popular (art. 14, III, CF), que exige subscrição de eleitores e tramitação normal no Legislativo. A alternativa confunde os dois institutos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os conselhos gestores são instâncias colegiadas permanentes, compostas por representantes do governo e da sociedade civil, com funções deliberativas, consultivas ou fiscalizadoras em políticas setoriais. Exemplos: Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social, Conselho de Educação. Eles atuam na formulação, acompanhamento e controle social das políticas, conforme previsto em leis específicas (Lei 8.142/90, Lei 8.742/93). A descrição está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre mecanismos de participação. Por exemplo, o plebiscito é frequentemente trocado pela iniciativa popular; audiências públicas são erroneamente tratadas como vinculantes; o orçamento participativo é visto como substitutivo do Legislativo. É preciso conhecer a natureza (consultiva, deliberativa, vinculante ou não) de cada instrumento. Treine distinguindo: conferências (propositivas), conselhos (gestão colegiada), audiências (consultivas), plebiscito (consulta prévia), referendo (consulta posterior), iniciativa popular (proposição legislativa).