Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg106906
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 5: Administração
Um servidor público federal, recém-aprovado em concurso público, inicia suas atividades em um órgão da Administração Pública e assume a responsabilidade de organizar os dados custodiados pelo órgão, assegurando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).Para desempenhar adequadamente suas atribuições, esse servidor deve se pautar nas diretrizes previstas na referida lei, atuando de forma a:
Apromover o desenvolvimento de mecanismos de controle judicial na Administração Pública;
Bfomentar o fortalecimento de uma cultura de diversidade no compartilhamento de informação pública;
Cgarantir o sigilo informativo como regra, observando a publicidade apenas em casos imprescindíveis;
Dassegurar a ocultação de informações a solicitações realizadas, mitigando riscos de vazamentos indevidos;
Eutilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
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GabaritoE — utilizar, para facilitar o alcance da informação pública, meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação — Diretrizes (Art. 3º)
Gabarito: letra E. A questão cobra as diretrizes da Lei 12.527/2011 (LAI). O art. 3º, III, determina expressamente a "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação" como uma das diretrizes para assegurar o direito de acesso à informação. A alternativa E reproduz fielmente esse inciso.
A banca testa o conhecimento literal do rol do art. 3º, que é curto e muito cobrado em concursos. Vejamos cada alternativa:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da administração pública.
Diretriz (Art. 3º, Lei 12.527/2011)
Descrição
Alternativa Correspondente
Publicidade como regra, sigilo como exceção
A transparência é o princípio geral; o sigilo só é admitido nas hipóteses legais.
C (inverte a regra)
Divulgação proativa de informações
Informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação.
—
Uso de meios tecnológicos
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
E (correta)
Fomento à cultura de transparência
Desenvolvimento de uma cultura de transparência na administração pública.
B (troca "transparência" por "diversidade")
Desenvolvimento do controle social
Estímulo ao controle da administração pública pela sociedade.
A (troca "social" por "judicial")
Diretrizes da LAI (art. 3º): Publicidade como regra (Regra geral, Sigilo como exceção); Divulgação independente de solicitação (Interesse público); Tecnologia da informação (Meios de comunicação viabilizados); Cultura de transparência (Fomento); Controle social (Desenvolvimento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Promover mecanismos de controle judicial não é diretriz da LAI. O inciso V trata de "controle social", que é exercido pela sociedade, não pelo Judiciário. A alternativa troca o sujeito do controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A diretriz correta é fomentar a cultura de transparência (inciso IV), não "cultura de diversidade". A banca substitui o termo "transparência" por "diversidade", que não consta no rol.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a regra do inciso I: a LAI determina que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção, exatamente o contrário do que a alternativa afirma. Essa é a pegadinha mais comum sobre o tema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assegurar a ocultação de informações e mitigar vazamentos não são diretrizes; a lei visa exatamente o oposto: garantir o acesso à informação e a transparência. A ocultação só é admitida nas hipóteses legais de sigilo, e nunca como regra geral.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso III do art. 3º da LAI: "utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação" para facilitar o alcance da informação pública. É a diretriz que o servidor deve observar.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 3º da LAI tem apenas cinco incisos. Memorize-os pelo mnemônico Público-Sigilo exceção (I), Divulgação espontânea (II), Tecnologia (III), Transparência (IV), Controle social (V). Em provas, a banca costuma trocar termos ou inverter o sentido do inciso I. Fique atento à palavra "publicidade como regra, sigilo como exceção".
Gabarito: letra E — a única que reproduz corretamente uma das diretrizes legais.