Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg106923
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico
O governo federal instituiu a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, que determinou a reserva de 50% das vagas em universidades federais e institutos federais de educação superior e técnica para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. A política adota também critérios de renda e de cor ou etnia para a distribuição das vagas, com o objetivo de promover maior equidade no acesso ao ensino superior. A legislação foi recentemente atualizada, com a ampliação de sua vigência e ajustes que priorizam o apoio estudantil a alunos em situação de maior vulnerabilidade social.A Lei de Cotas pode ser caracterizada como uma política:
Adistributiva, destinada a uma parcela específica da população;
Bcompensatória, visando a corrigir desigualdades históricas e sociais;
Cassistencialista, já que oferece um benefício imediato e direto aos cotistas;
Dconstitutiva, já que busca alterar o desenho institucional do sistema educacional de nível superior;
Eemancipatória, buscando transformar estruturalmente as condições sociais que provocam exclusão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — distributiva, destinada a uma parcela específica da população;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Cotas e classificação de políticas públicas
Gabarito: letra A. A Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) é uma política distributiva, pois destina um benefício (reserva de 50% das vagas em universidades federais) a um grupo específico da população (estudantes de escolas públicas, com critérios de renda e etnia). Conforme a classificação de Augustinho Paludo, as políticas distributivas "estruturam meios para distribuir recursos... mediante concessão de benefícios diretamente aos interessados", e o próprio autor cita as cotas como exemplo de política material. A banca adota essa tipologia, e o gabarito oficial confirma a alternativa A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei de Cotas é uma política distributiva por distribuir um recurso escasso (vagas) a uma parcela específica da população, nos termos da classificação de Augustinho Paludo: "Políticas distributivas: estruturam meios para distribuir recursos, o que pode ocorrer... mediante concessão de benefícios diretamente aos interessados. A definição de como os recursos terão sua distribuição e de quem serão os beneficiários normalmente é feita por meio de legislação específica." O texto ainda exemplifica como política material "as que instituem cotas no ensino superior para grupos sociais menos favorecidos". Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apesar de a política ter caráter compensatório (visa corrigir desigualdades históricas), a tipologia clássica de políticas públicas adotada pela banca (quanto à finalidade) classifica-a como distributiva, e não como "compensatória" – termo que não integra a classificação de Paludo. A alternativa confunde a finalidade da política com uma de suas características, afastando-se da categorização formal cobrada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Assistencialista" é um conceito pejorativo que sugere benefício imediato sem empoderamento, enquanto a Lei de Cotas é uma ação afirmativa estruturante, que busca igualdade de oportunidades. A classificação de políticas públicas não a enquadra como assistencialista, e o próprio exemplo de "cotas" no texto é dado como política material, não assistencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Políticas constitutivas criam ou estruturam condições para o tratamento de problemas, como a criação de órgãos ou normas gerais. A Lei de Cotas não institui novas estruturas; ela distribui vagas existentes, sendo, portanto, distributiva. O texto define: "Políticas constitutivas: criam ou estruturam as condições para tratamento sistematizado de determinados problemas." A Lei de Cotas não se enquadra nesse conceito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Políticas emancipatórias buscam transformar estruturalmente as condições sociais que geram exclusão, o que é um objetivo de longo prazo. Embora a Lei de Cotas tenha efeitos emancipatórios, a classificação imediata da política, segundo a tipologia de finalidade, é distributiva. A banca adota essa classificação objetiva, não a intenção transformadora.
PEGA ESSA DICA!
Ao classificar uma política pública, atente-se à tipologia consagrada na literatura (distributiva, redistributiva, regulatória, constitutiva). A Lei de Cotas é exemplo clássico de política distributiva, pois aloca um benefício a um grupo específico. Memorize os exemplos do material: Bolsa-família (redistributiva), cotas (distributiva), criação de ministérios (constitutiva).