Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg106936
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico
Em um modelo contratual de concessão de serviço público, o Estado delega a prestação à iniciativa privada, mantendo a responsabilidade de regulação e fiscalização.Considerando a perspectiva dos aspectos informacionais, a alternativa que descreve com maior precisão um risco típico associado à presença de informações privadas do concessionário e uma medida eficaz para mitigá-lo é a seguinte:
Arisco de seleção adversa, mitigado por cláusulas que permitam renegociação automática em função de flutuações de demanda;
Brisco de captura regulatória, mitigado pela redução da transparência pública dos relatórios da concessionária;
Crisco de assimetria técnica, mitigado por contratos incompletos com discricionariedade ampliada ao concessionário;
Drisco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;
Erisco de falha de mercado, mitigado por transferência total das decisões operacionais para o poder concedente.
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GabaritoD — risco moral, mitigado por incentivos explícitos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente de desempenho;
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Concessão de Serviço Público e Risco Informacional
Gabarito: letra D. O risco moral (moral hazard) é o principal problema de informação assimétrica após a contratação, quando o concessionário pode agir de forma oportunista por ter informações privadas sobre seus esforços e custos. A mitigação clássica é por incentivos ligados a metas verificáveis e monitoramento independente, exatamente o que descreve a alternativa D.
A questão testa a capacidade de relacionar cada tipo de risco assimétrico (seleção adversa, risco moral, captura, etc.) à sua respectiva medida de mitigação no contexto de concessões. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Risco alegado
Mitigação proposta
Correto?
Explicação
A
Seleção adversa
Renegociação automática por flutuações de demanda
❌
Seleção adversa ocorre antes do contrato (informação oculta sobre qualidade do concessionário). A mitigação típica é a sinalização ou screening, não renegociação de demanda.
B
Captura regulatória
Redução da transparência
❌
Captura ocorre quando o regulador age em favor do regulado. A redução da transparência agrava o problema, não o mitiga.
C
Assimetria técnica
Contratos incompletos com ampla discricionariedade
❌
Assimetria técnica refere-se ao conhecimento especializado do concessionário. Contratos incompletos e discricionariedade aumentam o risco de oportunismo, não o reduzem.
D
Risco moral
Incentivos atrelados a metas verificáveis e monitoramento independente
✅
Risco moral é ação oculta pós-contrato. Incentivos e monitoramento alinham interesses e reduzem o comportamento oportunista.
E
Falha de mercado
Transferência total das decisões operacionais ao poder concedente
❌
Falha de mercado é conceito amplo; a transferência total de decisões desnatura a concessão e eliminaria a eficiência privada.
Análise detalhada
Alternativa A — ❌ Incorreta
A seleção adversa é um risco pré-contratual: o poder concedente não consegue distinguir concessionários de alta e baixa qualidade antes da assinatura. A mitigação adequada envolve mecanismos de sinalização (ex.: garantias, reputação) ou screening (ex.: exigência de comprovação técnica e financeira). A renegociação automática por flutuações de demanda, por sua vez, é uma cláusula de compartilhamento de risco típica para lidar com incerteza de demanda, e não com seleção adversa. Há, portanto, um equívoco na associação risco-medida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A captura regulatória surge quando o órgão regulador passa a defender os interesses do concessionário em detrimento do interesse público. A transparência é justamente um antídoto: ao dar publicidade aos atos e relatórios, reduz-se o espaço para captura. Reduzir a transparência agravaria o risco. A medida correta seria aumentar o controle social e a accountability.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assimetria técnica (ou informacional sobre a tecnologia) refere-se ao conhecimento superior do concessionário sobre os custos e processos operacionais. Contratos incompletos são inevitáveis, mas conceder discricionariedade ampliada sem contrapartidas de monitoramento aumenta o risco moral, não resolve a assimetria. A mitigação envolveria regulação por incentivos, benchmarking e auditorias técnicas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O risco moral (moral hazard) é central em concessões: após a delegação, o concessionário pode reduzir esforços, aumentar custos ou descumprir metas, tirando proveito de informação assimétrica sobre suas ações. A literatura e a prática recomendam contratos de incentivo (ex.: metas de qualidade, indicadores de desempenho) combinados com monitoramento independente (agência reguladora, auditoria externa). Esses elementos alinham os interesses do concessionário ao interesse público, mitigando o risco moral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Falha de mercado é um termo amplo que abrange externalidades, bens públicos, monopólios naturais, etc. Não é um risco informacional específico da relação contratual. Além disso, a transferência total das decisões operacionais para o poder concedente elimina a própria lógica da concessão, que é aproveitar a eficiência e a inovação privadas. Medidas como regulação por contratos e yardstick competition são mais adequadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois principais riscos informacionais: seleção adversa (pré-contrato, informação oculta) e risco moral (pós-contrato, ação oculta). Na alternativa A, ela troca o risco pelo evento errado. Na D, acerta a associação clássica. Lembre: seleção adversa → screening/sinalização; risco moral → incentivos + monitoramento.