Administração Pública · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106938

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: fg106938
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico

Tendo como referência a Análise de Impacto Regulatório (AIR) e a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), considere o texto a seguir.“Com a publicação do Decreto Federal nº 10.411, em meados de 2020, a Análise de Impacto Regulatório (AIR) ganhou uma irmã, a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). Enquanto na AIR são estudados os efeitos esperados de uma regulação, na ARR são estudados seus efeitos observados.Um aspecto no qual as duas ferramentas divergem é na popularidade. Quando o Decreto nº 10.411 foi publicado, já tínhamos mais de 600 relatórios de AIR, mas só 10 relatórios de ARR. Entre os países da OCDE, avaliações regulatórias ex post também exibem ‘menor prioridade do que ferramentas ex ante’. A OCDE levanta duas hipóteses para explicar a predileção. A primeira é que regulações velhas não gerariam o mesmo senso de urgência ou interesse do que as novas. A segunda, destacada aqui, diz respeito ao receio dos reguladores em descobrir, em uma ARR, que a regulação não atingiu os objetivos pretendidos com sua adoção.”(Adaptado de HOLPERIN, M.; MENDONÇA, J. V. S. de. “ARR e aprendizagem regulatória”. JOTA, 01 mar. 2023)No que se refere à ARR, é correto afirmar que:

Apoderá analisar apenas parte específica da norma;
Bafasta a aplicabilidade de AIR, para não sobrecarregar a atividade regulatória da agência;
Cdeve determinar a manutenção, alteração ou revogação de normas cujos efeitos tenham sido negativos;
Didentificará e responsabilizará gestores pelos resultados inesperados eventualmente gerados pela norma;
Eserá feita mediante conveniência e oportunidade da agência, que escolherá, em cada caso, as normas a serem analisadas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá analisar apenas parte específica da norma;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

Gabarito: letra A. A ARR consiste no estudo dos efeitos observados de uma regulação (ex post), podendo focalizar apenas parte específica da norma, ao contrário do que afirmam as demais alternativas.

A banca cobra o entendimento do papel da ARR a partir do texto de Holperin e Mendonça. Enquanto a AIR analisa efeitos esperados, a ARR se debruça sobre os efeitos já ocorridos. Nenhuma delas exclui a outra, e a ARR não tem por objetivo determinar sanções ou decisões compulsórias – ela fornece subsídios para a tomada de decisão.

Ferramenta	Foco	Temporalidade	Finalidade	Obrigatoriedade
AIR (Análise de Impacto Regulatório)	Efeitos esperados	Ex ante (prévia)	Estudar impactos antes da edição da norma	Prevista em decreto, com hipóteses de dispensa
ARR (Avaliação de Resultado Regulatório)	Efeitos observados	Ex post (posterior)	Avaliar resultados já ocorridos, podendo focar parte específica da norma	Pode ser obrigatória em certos casos, não é meramente discricionária

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ARR pode sim analisar apenas uma parte específica da norma, pois a avaliação ex post pode ser seletiva, focando em aspectos que se deseja verificar. O texto não impõe que a avaliação precise abranger integralmente o ato regulatório. A expressão "efeitos observados" é genérica e comporta recortes parciais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ARR não afasta a aplicabilidade da AIR. Elas são ferramentas complementares: a AIR é ex ante (avaliação prévia) e a ARR é ex post (avaliação posterior). O texto as chama de "irmãs", indicando convivência, não exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ARR não deve determinar a manutenção, alteração ou revogação da norma; ela apenas avalia os efeitos observados. A decisão sobre o que fazer com a norma cabe à autoridade reguladora, com base no resultado da ARR, mas não é uma obrigação automática da própria avaliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Identificar e responsabilizar gestores por resultados inesperados não é finalidade da ARR. A ARR é um instrumento de aprendizado e aperfeiçoamento regulatório, não de apuração de responsabilidade pessoal. A abordagem é técnica e impessoal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ARR não é feita apenas por conveniência e oportunidade da agência. Embora o texto mencione que há menos ARRs do que AIRs, isso não significa que a ARR seja discricionária. O Decreto 10.411/2020 estabelece hipóteses em que a ARR é obrigatória, e a agência não pode simplesmente escolher a seu critério as normas a serem avaliadas.

Fonte principal: O texto apresentado (Holperin e Mendonça, JOTA, 2023) e o Decreto Federal nº 10.411/2020, que institui a ARR como ferramenta de avaliação ex post.

Gabarito: letra A.

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