Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — FGV 2025
Direito SanitárioSaúde Pública
- Código
- fg106948
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico
O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) completa cinco anos este ano. A normativa trouxe alterações na sistemática legal relativa ao saneamento básico, especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, resíduos sólidos, entre outras mudanças em relação à lei anterior (Política Nacional de Saneamento Básico), de 2007.Em relação ao Marco Legal do Saneamento Básico, é correto afirmar que:
- Aprevê a universalização do serviço de saneamento básico até 2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;
- Bnão permite subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não estejam registrados no CadÚnico;
- Cpassa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;
- Destabelece que a responsabilidade pelos serviços de saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses serviços devem ser prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista;
- Eestabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos sólidos e à drenagem urbana passam a ser de responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das municipalidades.