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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo — FGV 2025

Legislação FederalLei Complementar nº 195 de 2022 - Lei Paulo Gustavo
Código
fg106970
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico
A interrupção de atividades presenciais com a pandemia de covid-19 impôs duras perdas ao setor cultural brasileiro. Diante disso, foram elaboradas medidas para mitigar esses problemas. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
  1. Aa Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19;
  2. Ba Lei Aldir Blanc foi uma medida pontual, com repasses diretos em caráter emergencial, e tinha como foco específico fomentar o audiovisual;
  3. Co ponto central das ações de mitigação aos efeitos da pandemia de covid-19 foi o setor cultural, sobretudo com as medidas de virtualização da atividade artística;
  4. Da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro por ser considerada de amplo interesse nacional;
  5. Ea Lei Paulo Gustavo foi transformada em política pública regular em 2025, destinando o superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura para o fomento de atividades e produtos culturais.
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GabaritoA — a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc foram ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19;

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Ações emergenciais culturais na pandemia

Gabarito: letra A. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e a Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foram, de fato, ações emergenciais destinadas ao setor cultural em decorrência da pandemia de covid-19. Ambas as leis foram criadas para mitigar os impactos financeiros e operacionais sobre trabalhadores e espaços culturais durante a crise sanitária.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma corretamente que ambas as leis foram medidas emergenciais voltadas ao setor cultural durante a pandemia. A Lei Aldir Blanc (promulgada em 2020) previu repasses diretos a estados, municípios e agentes culturais; a Lei Paulo Gustavo (2022) destinou recursos do superávit do Fundo Nacional de Cultura e de outras fontes para ações emergenciais, especialmente no audiovisual.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Aldir Blanc foi uma medida pontual e emergencial, mas seu foco não se restringiu ao audiovisual. Ela abrangeu diversas áreas culturais (artes cênicas, música, literatura, etc.). O foco específico no audiovisual é característica da Lei Paulo Gustavo (art. 3º, II), não da Aldir Blanc. A alternativa confunde os escopos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ponto central das ações de mitigação não foi a virtualização da atividade artística, mas sim o amparo financeiro emergencial (auxílio emergencial, subsídios, editais). A virtualização foi uma consequência, não o objetivo principal das políticas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399/2022, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas não se trata de uma ação emergencial; é uma política permanente de fomento à cultura. O enunciado da questão foca nas medidas emergenciais da pandemia, e a PNAB não se enquadra nesse contexto imediato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022) não foi transformada em política pública regular em 2025. Ela permanece como uma lei emergencial temporária, embora tenha destinado o superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura (FNC) ao fomento de atividades culturais. A afirmação sobre a transformação em política regular é incorreta.

Gabarito: letra A

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