Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg106975

Direito PenalLegislação Penal Especial

Código: fg106975
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 7: Justiça e Defesa

Durante uma operação em rodovia federal, a Polícia Rodoviária interceptou um veículo que transportava adolescentes em condições suspeitas. Apurou-se que as vítimas haviam sido aliciadas com promessas de emprego e seriam levadas a outro estado para exploração sexual. Após o resgate, foram encaminhadas a serviços de acolhimento, e os autores foram detidos em flagrante.Nesse caso, o tráfico de pessoas está caracterizado porque:

Aos adolescentes foram levados para outro estado e foram necessariamente vinculados ao trabalho escravo, configurando, portanto, o tráfico de pessoas, segundo a legislação pertinente;
Bos adolescentes consentiram em serem levados para outro estado, e, por serem maiores de idade no momento do aliciamento, restou caracterizado o tráfico de pessoas, segundo previsto na política nacional vigente;
Ca interceptação foi realizada pela polícia federal, que tem a competência exclusiva para a proteção às vítimas e repressão ao tráfico de pessoas, conforme previsto na legislação;
Do encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;
Ehouve remuneração paga pelos adolescentes e por seus familiares, e o crime de tráfico só se configura se houver a remuneração paga, nos termos descritos na legislação pertinente.

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GabaritoD — o encaminhamento dos adolescentes a serviços de acolhimento e a detenção dos autores em flagrante são ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, conforme previsto na política nacional vigente;

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Tráfico de Pessoas

Gabarito: letra D. O tráfico de pessoas está caracterizado porque o aliciamento mediante promessas de emprego, o transporte interestadual e a finalidade de exploração sexual se enquadram no tipo penal do art. 149-A do Código Penal. A política nacional de enfrentamento (Lei 13.344/2016) prevê ações integradas de prevenção, repressão e proteção às vítimas, como o encaminhamento a serviços de acolhimento e a prisão em flagrante, que foram realizadas no caso.

A banca testa o conhecimento do conceito legal de tráfico de pessoas e das ações previstas na política nacional. As alternativas incorretas contêm erros sobre o tipo penal, a competência policial ou a necessidade de requisitos adicionais.

Tráfico de pessoas (art. 149-A)

1Elementos do tipo
- Aliciamento (promessa de emprego)
- Transporte interestadual
- Finalidade de exploração sexual
2Consentimento
- Inválido se obtido por fraude
- Inválido se vítima menor
3Competência policial
- Não é exclusiva da PF
- PRF atua em rodovias federais
4Política nacional (Lei 13.344/2016)
- Ações integradas
  - Prevenção
  - Repressão
  - Proteção às vítimas

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime exige vínculo com trabalho escravo. O art. 149-A prevê diversas finalidades, incluindo a exploração sexual (inciso V). Não há exigência de redução a condição análoga à de escravo para configurar o tráfico. Além disso, a palavra "necessariamente" é excludente: o crime pode existir sem trabalho escravo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que os adolescentes consentiram e eram maiores de idade. No enunciado, as vítimas são adolescentes (menores de 18 anos) e foram aliciadas mediante fraude (promessas falsas). O consentimento obtido por fraude é inválido. Ainda que fossem maiores, o crime não exige ausência de consentimento quando há fraude.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui competência exclusiva à Polícia Federal para repressão ao tráfico de pessoas. A Polícia Rodoviária Federal, que realizou a interceptação, também atua na prevenção e repressão em rodovias federais. A competência não é exclusiva; diversos órgãos policiais podem agir.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O enunciado descreve ações concretas de prevenção, repressão e proteção às vítimas: resgate, encaminhamento a serviços de acolhimento e prisão em flagrante. Essas medidas estão alinhadas com a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas (Lei 13.344/2016), que estabelece a atuação integrada entre órgãos. A caracterização do crime decorre dos elementos do tipo (aliciamento, transporte, exploração sexual) e as ações adotadas confirmam o cumprimento da política.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o crime só se configura com remuneração paga pelas vítimas. O art. 149-A não exige qualquer contraprestação financeira. O crime é independente de pagamento. A conduta de aliciar, transportar etc. para exploração sexual já é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre tráfico de pessoas e redução à condição análoga à de escravo (alternativa A) e a falsa exigência de remuneração (alternativa E). Lembre-se: o tráfico pode ter como finalidade exclusivamente a exploração sexual, sem necessidade de trabalho escravo ou pagamento.

Gabarito: letra D.

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