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Questão de Direito Penal — Crimes contra a paz pública — FGV 2025

Direito PenalCrimes contra a paz pública
Código
fg106976
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
O crime organizado e as milícias representam desafios distintos para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos variados em diferentes regiões.Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:
  1. Aa formação de milícias é permitida quando tem o fim exclusivo de combater grupos armados de traficantes de drogas, sendo entendida como um meio legítimo de defesa da comunidade;
  2. Bse entende por organização criminosa o grupo paramilitar, grupo ou esquadrão criado com o objetivo de praticar crimes previstos pelo Código Penal brasileiro;
  3. Co controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;
  4. Do aumento do número de pessoas presas no Brasil, sobretudo lideranças de facções, vem sendo relacionado à constatação de enfraquecimento do crime organizado;
  5. Ea constituição de milícias privadas não é um crime autônomo no Brasil, enquadrando-se a conduta como associação criminosa, formação de quadrilha ou organização criminosa.
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GabaritoC — o controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição de Milícia Privada

Gabarito: letra C. O controle territorial em áreas específicas e a participação de agentes ou ex-agentes estatais são características típicas das milícias, conforme a doutrina e o art. 288-A do Código Penal. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou normativos.

A questão cobra o entendimento sobre o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A CP), que é autônomo, exige estabilidade associativa de três ou mais pessoas com finalidade de praticar crimes previstos no Código Penal, e frequentemente envolve agentes estatais e controle territorial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A formação de milícias não é permitida em nenhuma hipótese. O art. 5º, XVII, da Constituição Federal veda associações de caráter paramilitar. Milícias são ilegais e criminosas, independentemente de sua finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O conceito de organização criminosa é definido pela Lei 12.850/2013 (art. 1º, §1º), e não se limita a grupos paramilitares. Já a milícia privada é crime específico do art. 288-A CP. A alternativa confunde os dois institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Doutrinariamente, as milícias são caracterizadas pelo controle territorial em comunidades e pela participação de agentes ou ex-agentes estatais (policiais, militares), que abusam de seu conhecimento e poder para impor dominação. Essa é a definição aceita na jurisprudência e na doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O aumento de prisões de lideranças do crime organizado não tem sido associado ao seu enfraquecimento; pelo contrário, muitas organizações se reorganizam e se fortalecem mesmo com líderes presos. A afirmação é contrária à realidade observada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A constituição de milícia privada é crime autônomo previsto no art. 288-A do Código Penal, com pena de reclusão de 4 a 8 anos. Não se confunde com associação criminosa (art. 288 CP) ou organização criminosa (Lei 12.850/2013).

Gabarito: letra C.

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