Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.Nesse caso, é correto afirmar que:
Aos gastos da União na administração da execução da pena de João fazem parte da despesa pública do Sistema Penitenciário Federal, responsável por aproximadamente metade da despesa pública nacional com o sistema prisional, sendo a outra metade dividida entre os estados;
Bo local correto de execução da pena de João é uma penitenciária federal, pois são elas as responsáveis pela custódia das pessoas condenadas à prisão pela Justiça Federal;
Cquando cumprir os requisitos legais, e desde que autorizado pelo juiz competente, João poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto;
Dna penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito à saída da cela, devendo ser garantida a ventilação e o contato com o sol;
Ena penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.
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GabaritoE — na penitenciária federal, em regime disciplinar diferenciado, João não terá direito a visitas íntimas.
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Sistema Penitenciário Federal e Regime Disciplinar Diferenciado
Gabarito: letra E. No regime disciplinar diferenciado (RDD), o preso sofre restrições severas ao contato com o exterior, não sendo permitidas visitas íntimas, conforme a Lei de Execução Penal (art. 52 e 53 da LEP). As demais alternativas contêm erros quanto à destinação dos gastos públicos, à competência das penitenciárias federais, à progressão de regime e às condições do RDD.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão legal de que o sistema penitenciário federal seja responsável por metade da despesa pública nacional com o sistema prisional. A divisão de gastos entre União e estados não é fixada em lei dessa forma. A afirmação é genérica e não encontra amparo na legislação de execução penal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora João tenha sido condenado pela Justiça Federal, a transferência para uma penitenciária federal não é automática. O art. 87 da LEP dispõe que "a penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado", mas não estabelece que todo condenado pela Justiça Federal deva cumprir pena em estabelecimento federal. O Sistema Penitenciário Federal é destinado a casos específicos, como presos de alta periculosidade ou integrantes de organizações criminosas, e não a todos os condenados pela Justiça Federal.
Art. 87Lei-7210
Art. 87 — "A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A progressão de regime é possível (art. 33, §2º, do CP), mas não há previsão de "estabelecimento penal federal de regime semiaberto". O sistema federal é composto apenas por penitenciárias de segurança máxima (regime fechado). Além disso, a autorização para progressão depende do juiz competente, mas a existência de vaga em estabelecimento semiaberto federal é duvidosa. A alternativa peca ao afirmar que João "poderá progredir para um estabelecimento penal federal de regime semiaberto".
Alternativa D — ❌ Incorreta
No regime disciplinar diferenciado, o preso tem direito a banho de sol, normalmente por duas horas diárias, em local seguro. A afirmação de que "não terá direito à saída da cela" é falsa, pois a própria lei garante a ventilação e o contato com o sol, o que implica saída para um pátio ou área externa. A redação é contraditória: se não há saída da cela, não há como garantir contato com o sol. O RDD restringe visitas e contatos, mas não suprime totalmente a saída para banho de sol.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D cria uma contradição: afirma que não há direito à saída da cela, mas exige ventilação e sol. Na verdade, no RDD o preso sai diariamente para banho de sol. O erro está em negar a saída.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O regime disciplinar diferenciado, previsto nos arts. 52 e 53 da LEP, é uma sanção disciplinar que impõe maior isolamento e restrições ao contato com o mundo exterior. Dentre essas restrições, as visitas íntimas não são permitidas, pois o objetivo é justamente reduzir o contato do preso com pessoas de fora. Portanto, João, em RDD, não terá direito a visitas íntimas.