Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg106978
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
O aumento da participação social no Brasil reflete um tecido social mais denso e diversificado desde os anos 1970, com o surgimento dos novos movimentos sociais. A Constituição de 1988 consolidou esse processo, valorizando a participação da sociedade no Estado por meio de dispositivos nas esferas públicas federal e local.Sobre a participação social no Brasil, é correto afirmar que:
Aa Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais ou suas demandas e, por consequência, não temos mecanismos de participação social;
Bos novos movimentos sociais foram importantes na década de 1970, mas deixaram de ser um vetor de participação social após a promulgação da Constituição Cidadã;
Cos conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;
Do plebiscito é uma das formas de participação social instituídas, na qual a população é consultada a ratificar ou a rejeitar proposta de um ato legislativo, posteriormente à sua existência;
Eem que pese a relevância dos mecanismos de participação social para a Constituição de 1988, não houve um crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização até os dias de hoje.
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GabaritoC — os conselhos de políticas públicas são um mecanismo de participação social instituído, tanto em âmbito federal como em âmbito local, a partir do qual a sociedade civil pode exercer controle social;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Participação Social na Constituição de 1988
Gabarito: letra C. A Constituição de 1988 instituiu diversos mecanismos de participação social, entre os quais se destacam os conselhos de políticas públicas, que permitem o controle social pela sociedade civil, tanto na esfera federal quanto local. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou históricos.
Alternativa
Afirmação
Status
Motivo
A
A CF/88 não incluiu movimentos sociais nem criou mecanismos de participação
❌ Incorreta
A CF/88 instituiu plebiscito, referendo, iniciativa popular, conselhos, audiências públicas e ouvidorias
B
Novos movimentos sociais perderam relevância após a CF/88
❌ Incorreta
A CF/88 fortaleceu esses movimentos com canais de participação (conselhos, conferências, orçamento participativo)
C
Conselhos de políticas públicas são mecanismo de participação social federal e local, com controle social
✅ Correta
Previstos em leis como 8.142/90 (SUS) e 8.742/93 (assistência social)
D
Plebiscito é consulta posterior ao ato legislativo
❌ Incorreta
Plebiscito é prévio; referendo é posterior
E
Número de conselhos não cresceu desde a redemocratização
❌ Incorreta
Houve aumento significativo no número de conselhos
Participação social (CF/88): Mecanismos diretos (Plebiscito (prévio), Referendo (posterior), Iniciativa popular); Mecanismos indiretos (Conselhos de políticas públicas, Audiências públicas, Ouvidorias); Controle social (Âmbito federal, Âmbito local)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição Federal não se preocupou em incluir os movimentos sociais e que não há mecanismos de participação. Isso é falso: a CF/88, conhecida como "Constituição Cidadã", consagrou a participação popular direta (plebiscito, referendo, iniciativa popular) e indireta (conselhos, audiências públicas, ouvidorias). A participação social é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os novos movimentos sociais foram importantes nos anos 1970 mas deixaram de ser vetor de participação após a promulgação da Constituição. Na verdade, a CF/88 fortaleceu esses movimentos ao prever canais de participação, e eles continuam ativos, com atuação em conselhos, conferências, orçamentos participativos, etc.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente os conselhos de políticas públicas como mecanismo participativo instituído em âmbito federal e local. Esses conselhos são previstos em diversas leis (ex.: Lei 8.142/90 para o SUS, Lei 8.742/93 para a assistência social) e permitem que a sociedade civil exerça controle social sobre as políticas públicas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde plebiscito com referendo. O plebiscito é consulta popular convocada antes da criação do ato legislativo, para que a população decida se a matéria deve ser elaborada. Já o referendo é convocado depois da existência do ato, para ratificá-lo ou rejeitá-lo. A alternativa descreveu o referendo como sendo plebiscito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu os institutos: o plebiscito é prévio e o referendo é posterior. Guarde: "plebiscito = antes, referendo = depois".
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que não houve crescimento significativo no número de conselhos desde a redemocratização. Na verdade, houve um aumento expressivo, especialmente após a CF/88, com a criação de conselhos nacionais, estaduais e municipais em áreas como saúde, assistência social, educação, criança e adolescente, meio ambiente, etc. Esse crescimento reflete a própria valorização da participação social na Constituição.
PEGA ESSA DICA!
Os conselhos de políticas públicas são um dos temas mais recorrentes em provas sobre participação social. Lembre-se de que eles existem nos três níveis federativos e são compostos paritariamente por governo e sociedade civil, atuando na formulação, fiscalização e controle das políticas.