Questão de Direito Constitucional — Forças Armadas e Segurança Pública — FGV 2025

Forças Armadas e Segurança Pública — Atribuições Constitucionais

Gabarito: letra A. A Polícia Federal pode investigar crimes estaduais quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, conforme prevê expressamente o Art. 144, §1º, I da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros conceituais e dispositivos contrários à CF/88.

A questão exige conhecimento direto do Art. 144 da CF/88, que organiza a segurança pública no Brasil. A banca FGV testa a literalidade constitucional e a correta distinção entre as atribuições de cada órgão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Polícia Federal é órgão permanente da União e, nos termos do Art. 144, §1º, I, tem a atribuição de:

Portanto, mesmo que o crime seja de competência da Justiça Estadual, se houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, a PF pode investigar. A alternativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Força Nacional de Segurança Pública "faz parte das Forças Armadas". Erro grave. A Força Nacional é um programa de cooperação federativa, coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, composto por policiais militares, civis, bombeiros e peritos de diversos estados, não integrando a Marinha, Exército ou Aeronáutica. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes (CF, art. 142), subordinadas ao Presidente da República, e não se confundem com a Força Nacional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que as polícias estaduais atuam em "ciclo único", conjugando policiamento ostensivo e investigação. Erro. O modelo brasileiro é de ciclo completo (ou melhor, ciclo incompleto? Na verdade, cada polícia tem função específica). A Constituição (art. 144, §§ 4º e 5º) atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (investigação), e às polícias militares o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública. São ciclos separados, não um único.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as guardas municipais podem substituir a atuação das polícias estaduais a critério do município. Erro. A guarda municipal (CF, art. 144, §8º) tem função exclusivamente de proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Não exerce segurança pública geral nem pode substituir as polícias estaduais, que são órgãos estaduais com atribuições constitucionais próprias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de investigação de crimes em rodovias federais. Erro. A PRF exerce patrulhamento ostensivo das rodovias federais (CF, art. 144, §2º) e fiscalização de trânsito (Lei 9.503/97, art. 20). A investigação criminal é função da Polícia Federal (para crimes federais) e das polícias civis (para crimes estaduais), não da PRF.