Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg106981
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma polícia militar municipal.A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
  1. Aambas as proposições são constitucionais e corretas, visto que a segurança pública é dever de todos os entes federados;
  2. Bsomente a proposta de imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública pode ser aprovada, pois a competência para legislar sobre direito penal é concorrente;
  3. Csomente a proposta de criação de uma polícia militar municipal é constitucional, considerando a posição assumida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria;
  4. Da imposição de pena de multa a usuários de drogas em via pública é possível, desde que a lei municipal preveja um procedimento com direito à ampla defesa e ao contraditório;
  5. Eambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — ambas as propostas violam os princípios e regras sobre o federalismo brasileiro em segurança pública e não podem ser aprovadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Federalismo e Segurança Pública — Competências dos Entes

Gabarito: letra E. As duas propostas do prefeito violam o federalismo brasileiro. A criação de uma polícia militar municipal afronta o art. 144, §5º e §8º da Constituição Federal (as polícias militares são estaduais; aos municípios cabe apenas a criação de guardas municipais). A imposição de multa a usuários de drogas como sanção penal ou administrativa invade a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF) e, em qualquer caso, a matéria já é regulada por lei federal (Lei 11.343/2006).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as proposições são constitucionais, o que é falso. Como demonstrado, nenhuma delas pode ser aprovada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que somente a multa poderia ser aprovada, por ser o direito penal de competência concorrente. Erro: a competência para legislar sobre direito penal é privativa da União (CF, art. 22, I), e não concorrente. Além disso, a criação de polícia militar municipal é vedada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas a criação de polícia militar municipal seria constitucional. Incorreto: o STF firmou entendimento de que os municípios não podem criar polícias militares, apenas guardas municipais (CF, art. 144, §8º). A matéria é de competência estadual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a multa seria possível desde que com ampla defesa e contraditório. Engano: a questão não é de procedimento, mas de competência. O município não pode legislar sobre matéria penal ou criar novas sanções penais; mesmo que garantisse o devido processo legal, a proposta seria inconstitucional por invadir competência da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambas as propostas violam o pacto federativo. A segurança pública é estruturada nos arts. 144 e seguintes da CF, que reservam às polícias militares o papel de polícia ostensiva estadual. Os municípios só podem instituir guardas municipais (art. 144, §8º). A multa a usuários de drogas, por tratar de direito penal ou de contravenção, é de competência privativa da União (art. 22, I). Logo, nenhuma das medidas pode ser aprovada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência concorrente (que abrange alguns temas de segurança pública, como propaganda de produtos) e competência privativa para direito penal. Também confunde a possibilidade de criação de guardas municipais (permitido) com a de polícias militares (vedado). O aluno deve lembrar que "polícia militar" é instituto estadual, disciplinado no art. 144, §5º e §6º da CF.

Gabarito: letra E — ambas as propostas são inconstitucionais.

Link permanente: /questoes/fg106981