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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg106982
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
A Política Nacional de Fronteiras (PNFron), instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, é um instrumento de Estado voltado à gestão integrada das regiões fronteiriças do Brasil. Com mais de 16 mil quilômetros de extensão territorial e fronteiras com dez países sul-americanos, o documento estabelece diretrizes para ações coordenadas, com vistas à promoção da segurança, do desenvolvimento sustentável, da integração regional, dos direitos humanos, da cidadania e da proteção social nas fronteiras brasileiras. Do ponto de vista estratégico, a PNFron tem papel fundamental para os setores de segurança e defesa, na medida em que amplia a capacidade de resposta frente a ameaças à soberania nacional.A partir dessa contextualização, é correto afirmar que a PNFron:
  1. Asubstitui as competências constitucionais das Forças Armadas no controle fronteiriço, transferindo suas atribuições estratégicas para entes civis aduaneiros e de segurança pública no âmbito do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
  2. Btransfere a titularidade da fiscalização aduaneira para os municípios fronteiriços, descentralizando o controle alfandegário, em busca da articulação sistêmica entre os entes políticos da federação;
  3. Cprioriza as dimensões econômica e diplomática, atribuindo especial atenção à integração cultural e econômica das regiões de fronteira, seja pelo desenvolvimento social, seja pelo desenvolvimento sustentável, em detrimento da fiscalização aduaneira;
  4. Dfortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);
  5. Edesativa estruturas de segurança em fronteiras com baixa densidade demográfica, concentrando recursos em zonas populosas, de modo a garantir a sua cobertura integral, implantando maior número de unidades móveis e postos avançados nessas áreas.
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GabaritoD — fortalece a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, atribuindo ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron);

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Política Nacional de Fronteiras (PNFron)

Gabarito: letra D. A PNFron, instituída pelo Decreto nº 12.038/2024, visa à gestão integrada das fronteiras, fortalecendo a sinergia entre instituições civis e militares para prevenção de crimes transnacionais, com a presidência do Comitê Nacional de Fronteiras (CNFron) atribuída ao representante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). As demais alternativas divergem do texto e das competências constitucionais.

O enunciado destaca que a PNFron estabelece diretrizes para ações coordenadas, promovendo segurança, desenvolvimento sustentável, integração regional, direitos humanos, cidadania e proteção social. Não há previsão de substituição de competências das Forças Armadas, transferência de fiscalização aduaneira a municípios, priorização de aspectos econômicos em detrimento da fiscalização, nem desativação de estruturas em áreas de baixa densidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a PNFron substitui as competências constitucionais das Forças Armadas, transferindo atribuições a entes civis. Um decreto não pode alterar a Constituição; as Forças Armadas mantêm suas atribuições (CF, art. 142). A PNFron busca coordenação, não substituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe a transferência da titularidade da fiscalização aduaneira para municípios fronteiriços. A fiscalização aduaneira é competência privativa da União (CF, art. 21, X e art. 22, I). Não há descentralização dessa natureza.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a PNFron prioriza dimensões econômica e diplomática em detrimento da fiscalização aduaneira. O texto menciona segurança e desenvolvimento sustentável, não havendo oposição entre eles. A fiscalização aduaneira continua sendo exercida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o objetivo da PNFron: fortalecer a sinergia entre instituições civis e militares para ampliar a prevenção de crimes transnacionais, com a presidência do CNFron atribuída ao GSI. Coerente com a ênfase em ações coordenadas e capacidade de resposta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere desativação de estruturas em fronteiras de baixa densidade demográfica. A PNFron não prevê tal medida; ao contrário, busca gestão integrada de toda a extensão fronteiriça.

Conclusão: A única alternativa alinhada com os objetivos e a estrutura da PNFron é a letra D.

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