Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg106983
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
A empresa X, com sede no Canadá, pretende criar um sistema universal de identificação pessoal a partir do cadastro da biometria da íris. A proposta permite que qualquer pessoa, mediante escaneamento ocular realizado por um dispositivo específico da empresa, obtenha um identificador digital único, associado a um token, sem necessidade de apresentar nome, CPF ou qualquer documento oficial.A fim de expandir sua atuação global, a empresa X instalou estandes em diversas cidades do Brasil, para atendimento ao público brasileiro. Na política de privacidade e no termo de consentimento apresentados àqueles que desejavam obter seu identificador digital, a empresa afirmava que a coleta dos dados ocorreria para "fins de identificação e autenticação, sem prejuízo de utilização dos dados para outras finalidades de interesse da empresa X".Diante do cenário apresentado, é correto afirmar que o tratamento de dados pessoais realizado pela empresa X:
- Anão está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o país sede da empresa é o Canadá;
- Bestá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois é realizado mediante o consentimento do titular;
- Cnão está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o tratamento de dados pessoais biométricos é vedado pela LGPD;
- Dnão está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois o consentimento não é obtido de forma específica e destacada;
- Eestá em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD), pois, como não há exigência de apresentação do nome ou CPF, a informação coletada não pode ser relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.