Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — FGV 2025
Direitos Humanos›Organização Internacional do Trabalho
Código
fg106986
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento.Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:
Aà consulta prévia;
Bao plebiscito prévio;
Cao contrato acordado na Funai;
Dà convenção coletiva acordada;
Eà soberania nacional de seu território.
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GabaritoA — à consulta prévia;
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Consulta Prévia na Convenção 169 da OIT
Gabarito: letra A. A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o direito dos povos indígenas à consulta prévia, livre e informada antes da adoção de medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente, como a concessão de licenças ambientais para empreendimentos em suas terras. O gabarito oficial é a alternativa A.
A banca cobra o conhecimento do conteúdo básico da Convenção 169 da OIT, que é um dos principais instrumentos internacionais de proteção dos direitos dos povos indígenas e tribais. O direito à consulta prévia é um pilar central, previsto no artigo 6º da Convenção.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa A está correta. A Convenção 169 da OIT, em seu artigo 6º, estabelece que os governos deverão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, em particular, através de suas instituições representativas, sempre que forem previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. No caso de empreendimentos que impactam comunidades indígenas, a licença ambiental é uma medida administrativa que exige consulta prévia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B (plebiscito prévio) está incorreta. A Convenção 169 não prevê plebiscito; o instrumento adequado é a consulta prévia, que é um processo de diálogo e negociação, não uma votação popular. Plebiscito é um instituto de democracia direta, não se confunde com o direito de consulta dos povos indígenas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C (contrato acordado na Funai) está incorreta. A Funai é o órgão indigenista brasileiro, mas a Convenção 169 não exige que o consentimento seja formalizado por contrato intermediado pela Funai. A consulta prévia deve ser realizada com as comunidades afetadas, e não necessariamente mediada por um contrato específico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D (convenção coletiva acordada) está incorreta. Convenção coletiva é um instrumento do direito do trabalho, próprio para negociações entre sindicatos e empregadores. Não é o mecanismo previsto pela Convenção 169 para proteção dos direitos indígenas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E (soberania nacional de seu território) está incorreta. A Convenção 169 reconhece direitos territoriais e de autodeterminação, mas não confere soberania nacional aos povos indígenas, que permanecem sob a soberania do Estado. A consulta prévia não se confunde com soberania.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Convenção 169 da OIT, lembre-se dos três pilares: consulta prévia, livre e informada; participação nos benefícios; e respeito à cultura e autodeterminação. A consulta prévia é o direito mais cobrado em provas de direitos humanos e direito ambiental.