Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg106987
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Durante uma capacitação para servidores públicos, foi apresentado o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Uma das participantes afirmou que a ENCCLA funciona como uma política pública executada diretamente por um órgão central do governo federal.Com base nos princípios da ENCCLA, a afirmativa da participante está:
Acorreta, pois a ENCCLA é coordenada exclusivamente pelo Ministério da Justiça e executada por meio de programas permanentes;
Bincorreta, pois a ENCCLA é um programa sob responsabilidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);
Cincorreta, pois a ENCCLA é uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil;
Dcorreta, pois a ENCCLA impõe metas obrigatórias a todos os órgãos envolvidos em sua estrutura;
Eincorreta, pois a ENCCLA tem caráter internacional e é executada sob a coordenação da ONU e do GAFI.
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GabaritoC — incorreta, pois a ENCCLA é uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil;
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ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro
Gabarito: letra C. A afirmativa da participante está incorreta porque a ENCCLA não é uma política pública executada por um único órgão central do governo federal, mas sim uma estratégia interinstitucional, construída por consensos entre órgãos dos Três Poderes e da sociedade civil. Essa característica de articulação em rede é um dos princípios fundamentais da ENCCLA.
A ENCCLA foi criada em 2003 com o objetivo de coordenar e integrar as ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil. Ela reúne mais de 80 instituições, incluindo órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central, COAF, além de entidades da sociedade civil. As decisões são tomadas por consenso em plenárias e grupos de trabalho, sem hierarquia centralizada. Portanto, não há um órgão central que a execute diretamente; a implementação é descentralizada e cooperativa.
Característica
ENCCLA (Real)
Afirmativa da Participante (Incorreta)
Natureza
Estratégia interinstitucional e descentralizada
Política pública executada por órgão central
Coordenação
Compartilhada e rotativa (Executiva com múltiplos órgãos)
Exclusiva de um órgão (ex.: Ministério da Justiça)
Forma de decisão
Consenso entre órgãos dos Três Poderes e sociedade civil
Hierarquia centralizada
Implementação
Descentralizada e cooperativa (mais de 80 instituições)
Direta por um único órgão federal
Caráter das metas
Pactuadas voluntariamente, sem imposição
Metas obrigatórias impostas
ENCCLA: Natureza (Estratégia interinstitucional, Construída por consensos, Sem hierarquia centralizada); Participantes (Três Poderes, Ministério Público, Sociedade civil); Funcionamento (Decisões por consenso, Implementação descentralizada, Metas pactuadas (não impositivas)); Coordenação (Compartilhada e rotativa, Executiva com múltiplos órgãos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a ENCCLA é coordenada exclusivamente pelo Ministério da Justiça. Na realidade, a coordenação é compartilhada e rotativa, e a Executiva é composta por representantes de diversas instituições (como CGU, PF, COAF, AGU, STF, CNJ, MPF, entre outras). Não há exclusividade de nenhum órgão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ENCCLA é um programa sob responsabilidade do COAF. O COAF é um dos órgãos participantes, mas a ENCCLA não é um programa dele. A estratégia vai muito além, envolvendo múltiplos atores.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a natureza da ENCCLA: estratégia interinstitucional, construída por consensos, com participação dos Três Poderes e da sociedade civil. É exatamente o oposto da visão centralizada da participante.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a ENCCLA impõe metas obrigatórias. As metas e ações são pactuadas voluntariamente entre os órgãos, sem caráter impositivo. Cada instituição adere conforme sua disponibilidade e competência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a ENCCLA tem caráter internacional coordenado pela ONU e GAFI. Embora a ENCCLA dialogue com organismos internacionais (como o GAFI) e participe de fóruns globais, ela é uma estratégia brasileira, coordenada domesticamente. Não há subordinação a entes internacionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o entendimento de que a ENCCLA é uma estrutura descentralizada e consensual por uma visão centralizada e impositiva, que muitos candidatos podem presumir erroneamente. O erro comum é associar estratégias nacionais a órgãos centrais (como Ministério da Justiça) ou a metas obrigatórias. Lembre-se: a ENCCLA é um exemplo típico de governança em rede, baseada em cooperação e consenso.