Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — FGV 2025
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- fg106988
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
- Agarantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
- Batuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
- Cimpedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
- Dexercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
- Efiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.