Questão de Direitos Humanos — Corte Interamericana de Direitos Humanos — FGV 2025
Direitos Humanos›Corte Interamericana de Direitos Humanos
Código
fg106990
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento final do STF na ADPF 635, foi decidido que:
Aos policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais nas fardas;
Bé vedada a documentação, por meio de fotografia, pelos órgãos da polícia técnico-científica em provas periciais produzidas em investigações de crime contra a vida;
Cé proibido qualquer tipo de prioridade nas investigações de incidentes que tenham como vítimas crianças ou adolescentes;
Dnunca poderá ser determinada ao estado, pelo poder judiciário, a elaboração de um plano de recuperação territorial de áreas sob domínio de organizações criminosas;
Esempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.
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GabaritoE — sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação será atribuição do órgão do Ministério Público competente.
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ADPF 635 — Letalidade policial e investigação de crimes cometidos por agentes de segurança
Gabarito: letra E. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 635 (conhecida como "ADPF das Favelas"), decidiu que, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública na prática de crime doloso contra a vida, a investigação deve ser atribuição do órgão do Ministério Público competente, e não da própria polícia. Essa medida visa garantir a imparcialidade e a efetividade das apurações.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que policiais militares em atividade operacional não precisam usar câmeras corporais. Na ADPF 635, o STF determinou exatamente o contrário: impôs a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos policiais em operações, para aumentar a transparência e reduzir a letalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que é vedada a documentação fotográfica pela polícia técnico-científica em provas periciais de crimes contra a vida. Isso é falso; a documentação pericial é essencial para a investigação, e a ADPF 635 não a proibiu — pelo contrário, reforçou a necessidade de preservação de provas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é proibida qualquer prioridade nas investigações de incidentes com vítimas crianças ou adolescentes. A decisão do STF, alinhada à proteção integral de crianças e adolescentes, determinou que esses casos devem ter prioridade investigativa, não o contrário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que nunca pode ser determinado ao Estado, pelo Judiciário, um plano de recuperação territorial. Na ADPF 635, o STF reconheceu a possibilidade de determinar ao Estado a elaboração de planos de recuperação de áreas dominadas por organizações criminosas, como medida de redução da letalidade e garantia de direitos fundamentais.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme decidido pelo STF no âmbito da ADPF 635, sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em crime doloso contra a vida, a investigação será de atribuição do Ministério Público. Essa regra visa evitar que a própria corporação investigue seus pares, garantindo isenção e eficácia.
PEGA ESSA DICA!
A ADPF 635 é um leading case sobre letalidade policial. Memorize seus principais pontos: (1) obrigatoriedade de câmeras corporais; (2) prioridade em investigações de crimes contra crianças e adolescentes; (3) possibilidade de planos de recuperação territorial; (4) investigação de agentes pelo MP. Em provas, a banca tende a inverter esses pontos para testar o candidato.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade