Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Regras de Mandela e Regras de Bangkok – Natureza Jurídica

Gabarito: letra B. As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são conjuntos de regras da Organização das Nações Unidas (ONU), mas não possuem caráter obrigatório – são soft law, ou seja, fornecem padrões e princípios orientadores para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, sem força vinculante de tratado. A alternativa B descreve exatamente essa natureza.

A questão testa o conhecimento sobre a hierarquia dos documentos internacionais de direitos humanos no âmbito prisional. Enquanto tratados (ex.: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos) são vinculantes, as regras mencionadas são resoluções da Assembleia Geral ou do Conselho Econômico e Social, que servem como diretrizes e inspiram legislações nacionais, como a própria Constituição do Estado de São Paulo (art. 143), que determina respeito às regras mínimas da ONU para tratamento de reclusos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são tratados internacionais com força vinculante. Não são tratados. Tratados são acordos formais entre Estados, com obrigações jurídicas; as Regras de Mandela e Bangkok são resoluções da ONU, de caráter recomendatório (soft law).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão: "conjuntos de regras da ONU, sem caráter obrigatório, fornecendo padrões e princípios para o tratamento de pessoas privadas de liberdade". É a definição clássica desses documentos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são normas técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Não são da OMS. As regras foram elaboradas no âmbito do sistema ONU, especificamente por órgãos como o Conselho Econômico e Social e a Assembleia Geral, com foco em direitos humanos e tratamento prisional, não em padrões técnicos de infraestrutura.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que as Regras de Bangkok correspondem às Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (versão 1955). Inversão: As Regras Mínimas de 1955 foram revisadas e atualizadas em 2015, passando a se chamar Regras de Mandela (em homenagem a Nelson Mandela). Já as Regras de Bangkok (2010) são específicas para mulheres presas, não são a versão original.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as Regras de Mandela se destinam exclusivamente às mulheres privadas de liberdade. Erro: As Regras de Mandela aplicam-se a todos os reclusos, independentemente de gênero; são as Regras de Bangkok que são voltadas exclusivamente para mulheres, com recomendações específicas sobre gravidez, maternidade e violência doméstica.

Gabarito: letra B.