Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg107019

Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Código: fg107019
Banca: FGV
Órgão: CNU
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Bloco Temático 7: Justiça e Defesa

A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:

Aem face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;
Bdiante do aumento da criminalidade em um dado estado, a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando as ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais para garantir uma resposta rápida e coordenada;
Cpara fortalecer a integração entre os entes federativos, a PNSPDS destina a maior parte dos recursos financeiros para a contratação de consultorias externas, que devem elaborar planos de segurança padronizados para cada estado, garantindo a aplicação uniforme da política nacional;
Dem resposta a uma crise de segurança em uma região metropolitana, as diretrizes da PNSPDS priorizam o policiamento ostensivo e a ação militarizada em áreas de conflito, visando à repressão imediata do crime organizado e o restabelecimento da ordem, mesmo que isso resulte em tensões com a comunidade local;
Evisando à modernização da gestão, a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia, buscando trazer novas perspectivas e abordagens inovadoras.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em face de um cenário de aumento da criminalidade cibernética, a PNSPDS fomenta a articulação entre diferentes órgãos de segurança e a integração de dados e informações, buscando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes e respeitando as competências de cada ente federativo;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)

Gabarito: letra A. A PNSPDS, instituída pela Lei nº 13.675/2018, tem como eixo central a integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando suas competências, e a atuação baseada em evidências e articulação entre órgãos. A alternativa A reflete exatamente esses princípios ao mencionar "articulação entre diferentes órgãos de segurança" e "integração de dados e informações" com "respeito às competências de cada ente federativo".

A banca explora distratores que contradizem os fundamentos da política, como imposição centralizadora, priorização de consultorias externas, militarização e nomeações sem critérios técnicos.

Alternativa	Descrição da Ação	Alinhamento com PNSPDS	Princípio Violado (se incorreta)
A	Articulação entre órgãos e integração de dados, respeitando competências federativas.	✅ Correta (Gabarito)	—
B	União impõe adoção integral, uniformizando ações e limitando autonomia estadual.	❌ Incorreta	Princípio federativo e cooperação voluntária
C	Maior parte dos recursos para consultorias externas e planos padronizados.	❌ Incorreta	Fortalecimento institucional próprio e capacitação
D	Prioriza policiamento ostensivo e ação militarizada, gerando tensão com a comunidade.	❌ Incorreta	Prevenção, inteligência e direitos humanos
E	Nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia.	❌ Incorreta	Critérios técnicos e profissionalização

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve uma ação coerente com a PNSPDS: diante do aumento da criminalidade cibernética, fomenta-se a articulação entre órgãos de segurança e a integração de dados, visando o gerenciamento eficaz de crises e incidentes, sempre respeitando as competências de cada ente federativo. Isso está alinhado com os princípios de cooperação, integração e respeito ao pacto federativo previstos na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a União pode impor a adoção integral da PNSPDS, uniformizando ações e limitando a autonomia dos órgãos estaduais. Isso contraria o princípio federativo e a natureza cooperativa da política, que busca a adesão voluntária e o respeito às competências de cada ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a PNSPDS destina a maior parte dos recursos para contratação de consultorias externas e elaboração de planos padronizados. A política, na verdade, prioriza o fortalecimento das instituições próprias, a capacitação dos profissionais e a integração entre os sistemas, não a terceirização ou padronização impositiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe priorizar policiamento ostensivo e ação militarizada como resposta a crises, mesmo que gere tensões com a comunidade. A PNSPDS enfatiza a prevenção, a inteligência, a integração e o respeito aos direitos humanos, evitando abordagens exclusivamente repressivas e desconsiderando o diálogo com a comunidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que a PNSPDS estimula a nomeação de gestores sem experiência prévia nas carreiras policiais para cargos de chefia. A política valoriza a profissionalização, a formação continuada e a experiência na área de segurança pública, não a desvinculação do conhecimento técnico.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar a PNSPDS, foque nos princípios de integração, cooperação federativa, respeito às competências, prevenção, inteligência e humanização. Em questões, identifique alternativas que reforcem a articulação e o compartilhamento, e descarte as que propõem centralização, imposição ou soluções exclusivamente repressivas.

Gabarito: letra A.

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