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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg107023
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas informações que poderiam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua conformidade com a legislação de regência.Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
  1. Anão são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas podem ser classificadas como reservadas;
  2. Bpermanecerão sob sigilo por até 25 anos caso sejam classificadas como ultrassecretas, sendo necessária a sua reavaliação a cada lustro;
  3. Cpodem ser classificadas como de acesso restrito, secretas ou ultrassecretas, o que gera reflexos no prazo em que serão automaticamente de acesso público;
  4. Dque possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;
  5. Epodem ser objeto de sigilo por até 100 anos, mediante ato fundamentado, ressalvada a existência de requisição judicial, considerando a necessidade de ponderação com outros bens e valores igualmente protegidos pela ordem constitucional ou infraconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Classificação de Informações Sigilosas

Gabarito: letra D. A Lei nº 12.527/2011, em seu art. 24, §2º, prevê regra específica para informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus familiares: são classificadas como reservadas e ficam sob sigilo até o término do mandato (ou do último mandato, em caso de reeleição). Essa é a conclusão correta extraída da lei para o caso descrito.

A questão aborda a classificação de informações cujo acesso possa comprometer a segurança de altas autoridades e seus familiares. A Lei de Acesso à Informação (LAI) considera tais informações como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (art. 23, VII) e, portanto, passíveis de classificação em graus de sigilo. O art. 24 estabelece os prazos e graus, e o §2º traz uma hipótese particular.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as informações não são consideradas imprescindíveis à segurança, mas podem ser classificadas como reservadas. Contraria o art. 23, VII, que expressamente inclui o risco à segurança de altas autoridades e seus familiares como hipótese de imprescindibilidade. Logo, são sim imprescindíveis e passíveis de classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona classificação como ultrassecreta com prazo de 25 anos e reavaliação a cada lustro (5 anos). A reavaliação das informações ultrassecretas e secretas deve ocorrer no prazo máximo de 2 anos (art. 39, caput). Além disso, a regra específica para segurança das altas autoridades (art. 24, §2º) é de classificação como reservada com prazo vinculado ao mandato, não de 25 anos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Utiliza a expressão "acesso restrito", que não corresponde a nenhum dos graus de classificação previstos na LAI. Os graus são: ultrassecreta, secreta e reservada (art. 24, caput). A alternativa confunde os termos e, portanto, está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 24, §2º da LAI. Para informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, bem como seus cônjuges e filhos, a classificação é reservada e o sigilo perdura até o término do mandato em exercício (ou do último mandato, se houver reeleição). É a conclusão correta com base na lei.

Art. 24, §2Lei-12527

Art. 24 — ... § 2º — As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere sigilo por até 100 anos, o que não encontra amparo na LAI. O prazo máximo de classificação é de 25 anos para ultrassecretas (art. 24, §5º, I). Não há hipótese de 100 anos, mesmo com ato fundamentado ou requisição judicial. A alternativa é completamente descabida.

Gabarito: letra D.

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