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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.598 de 2012 - Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.598 de 2012 - Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa
Código
fg107024
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
A sociedade empresária Sigma, da área de tecnologia da informação, tem por objeto social o desenvolvimento de softwares que permitem a identificação de ameaças no plano territorial, aéreo e marítimo, com a correlata integração dos sistemas de defesa de maneira informatizada, de modo a reduzir o tempo de resposta. Como o órgão competente da União lançou edital de licitação para a contratação de conteúdo tecnológico dessa natureza, considerando-o um produto estratégico de defesa (PED), Sigma se interessou em participar do processo licitatório.À luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.598/2012, é correto afirmar que a participação de Sigma na licitação pressupõe:
  1. Ao seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;
  2. Bque já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE);
  3. Co seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;
  4. Dque tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;
  5. Eque, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 12.598/2012 — Participação em licitação de Produto Estratégico de Defesa

Gabarito: letra C. A Lei nº 12.598/2012 estabelece que, para participar de licitação destinada exclusivamente a Empresas Estratégicas de Defesa (EED), a empresa interessada deve ser previamente credenciada como EED. Isso não significa que o credenciamento seja exigido em toda e qualquer licitação de produto de defesa; a exigência se restringe aos certames que, por sua natureza, são reservados a essas empresas.

A banca cobra a distinção entre os requisitos para ser considerada EED e as condições para participar de licitações que envolvem Produtos de Defesa (PRODE) ou Produtos Estratégicos de Defesa (PED). A alternativa C reflete exatamente a regra: o credenciamento é pressuposto apenas quando a licitação é exclusiva para EED.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o credenciamento é exigido de forma geral, sem qualquer condição. A lei não impõe o credenciamento prévio como regra para toda e qualquer participação em licitações de produtos de defesa; ele só se torna necessário quando o edital restringe a participação a empresas estratégicas de defesa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a participação à celebração e cumprimento anterior de contrato administrativo de fornecimento de algum PRODE. A Lei nº 12.598/2012 não exige experiência contratual prévia como requisito genérico para participar de licitação de PED. Esse seria um requisito de habilitação técnica eventualmente exigível, mas não um pressuposto legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é precisa: o credenciamento prévio é pressuposto caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa. Essa é a previsão da Lei nº 12.598/2012: para certames reservados a EED, a empresa deve estar previamente credenciada nessa condição perante o órgão competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona requisitos que, na verdade, são condições para que uma empresa seja qualificada como Empresa Estratégica de Defesa (como ter sede no Brasil e controle nacional). Contudo, a participação na licitação não pressupõe que a empresa já tenha esses atributos comprovados se não estiver credenciada como EED. Além disso, a lei permite que empresas não credenciadas participem de licitações não exclusivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Trata de limitação de votos de acionistas estrangeiros (máximo de 2/3 em assembleia). Esse é um dos requisitos para a qualificação como EED, mas não é um pressuposto geral para participação em licitação de PED. A questão é sobre o pressuposto da participação, não sobre as condições para obter o credenciamento.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a Lei nº 12.598/2012, foque na diferença entre:

  • Condições para ser EED (sede no Brasil, controle majoritário nacional, limitação de votos de estrangeiros, etc.)

  • Pressupostos para licitar (credenciamento apenas se a licitação for exclusiva para EED)

Memorize que o credenciamento não é exigido em toda licitação de defesa — ele é exigido apenas nos certames exclusivos para empresas estratégicas.

Gabarito: letra C — correta a afirmação de que a participação pressupõe o prévio credenciamento quando a licitação for destinada exclusivamente a empresa estratégica de defesa.

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