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Questão de Legislação Federal — Portarias do Ministério da Defesa — FGV 2025

Legislação FederalPortarias do Ministério da Defesa
Código
fg107025
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Determinado processo administrativo em tramitação no âmbito do Ministério da Defesa tem por objeto certas ações estratégicas direcionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação de interesse de defesa, de modo a definir possíveis prioridades, às quais seria direcionada a maior parte dos recursos materiais e humanos disponíveis.Considerando os fins almejados com o processo administrativo e os balizamentos estabelecidos pela Portaria MD nº 3.063/2021, é correto afirmar que as referidas ações:
  1. Asão segmentadas em dez objetivos específicos, alcançando, inclusive, o aperfeiçoamento do plano de carreira de servidores de ICTs militares;
  2. Bestão previstas no marco legal da ciência, tecnologia e inovação, cabendo ao Ministério da Defesa a definição das prioridades, considerando os objetivos específicos da pasta;
  3. Cestão alicerçadas em cinco eixos fundamentais, direcionados às medidas de orientar, estimular, fortalecer, incentivar e promover a governança interna, sendo possível a priorização de um desses eixos;
  4. Duma vez definidas, conforme o planejamento a ser adotado pelos órgãos do Ministério da Defesa, irão permitir a definição dos objetivos gerais, e estes irão permitir a definição das diretrizes da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa;
  5. Edevem direcionar a elaboração das diretrizes de atuação da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa, entre as quais se encontra o incentivo à participação das Forças Armadas no esforço nacional de educação científica.
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GabaritoA — são segmentadas em dez objetivos específicos, alcançando, inclusive, o aperfeiçoamento do plano de carreira de servidores de ICTs militares;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Portaria MD nº 3.063/2021 – Ações Estratégicas de CT&I de Defesa

Gabarito: letra A. Conforme a Portaria MD nº 3.063/2021, as ações estratégicas de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação de interesse da defesa são segmentadas em dez objetivos específicos, dentre os quais se inclui o aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores das ICTs militares. As demais alternativas apresentam distorções quanto ao número de eixos ou à relação hierárquica entre objetivos e diretrizes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor da portaria: as ações são organizadas em dez objetivos específicos, alcançando também o aperfeiçoamento do plano de carreira dos servidores das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) militares. É a única que reflete corretamente o conteúdo normativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as ações estão previstas no marco legal da CT&I (Lei nº 10.973/2004) e que cabe ao Ministério da Defesa definir prioridades considerando os objetivos específicos da pasta. Embora o marco legal exista, a Portaria MD 3.063/2021 é o instrumento que concretiza essas ações no âmbito da Defesa, e a definição de prioridades segue o que a própria portaria estabelece, não os objetivos genéricos da pasta. A alternativa é vaga e desvia do foco normativo específico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que as ações estão alicerçadas em cinco eixos fundamentais. Na verdade, a portaria prevê dez objetivos específicos, e não cinco eixos. A banca troca o número correto (dez) por cinco, criando um distrator numérico. Embora possa haver eixos em outros documentos, a portaria em questão adota a estrutura de objetivos específicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a hierarquia lógica: afirma que as ações definidas permitirão a definição dos objetivos gerais, e estes, das diretrizes. Na sistemática da portaria, as diretrizes são o ponto de partida que orientam a formulação dos objetivos e, posteriormente, as ações. A ordem correta é de diretrizes para objetivos e, então, para ações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que as ações devem direcionar a elaboração das diretrizes da Política de CT&I de Defesa, incluindo o incentivo à participação das Forças Armadas no esforço nacional de educação científica. Ocorre o mesmo erro da alternativa D: as diretrizes é que direcionam as ações, e não o contrário. Além disso, o incentivo mencionado pode ser um dos objetivos, mas não é o papel das ações definir diretrizes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do número de objetivos (dez) por cinco eixos (alternativa C) e inverte a hierarquia entre diretrizes e ações (alternativas D e E). O candidato deve memorizar que a Portaria MD 3.063/2021 estrutura as ações em dez objetivos específicos, e que as diretrizes são anteriores e orientam as ações.

Gabarito: letra A.

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