Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg107058
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
Uma agência reguladora está prestes a editar uma norma que impõe novos requisitos técnicos aos prestadores de serviços de telecomunicações. Antes da publicação da norma, técnicos da agência propõem a realização de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), considerando os custos de implementação, os efeitos concorrenciais e o benefício para os usuários.Nesse contexto, a função da AIR é:
Agarantir que a norma seja aprovada pelo Poder Legislativo;
Bjustificar politicamente as decisões da diretoria colegiada da agência;
Creduzir o número de reclamações de consumidores após a publicação;
Davaliar a eficácia da norma somente após sua implementação;
Esubsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.
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GabaritoE — subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Gabarito: letra E. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento de apoio à tomada de decisão, realizado previamente à edição de normas, para avaliar custos, benefícios e alternativas, subsidiando a escolha mais eficiente e eficaz. As demais alternativas não correspondem à função da AIR.
A AIR insere-se no ciclo de gestão de políticas públicas como uma avaliação ex-ante, ou seja, antes da implementação. Seu objetivo é municiar o regulador com evidências técnicas sobre os efeitos esperados, permitindo comparar diferentes opções e minimizar impactos negativos. Não se confunde com justificativa política, redução de reclamações ou avaliação posterior (ex-post).
Função da AIR
Descrição
Momento da Avaliação
Instrumento
Subsidiar a tomada de decisão regulatória
Fornecer evidências técnicas sobre custos, benefícios e alternativas
Ex-ante (antes da publicação da norma)
Apoio à escolha mais eficiente e eficaz
Avaliar impactos esperados
Analisar custos de implementação, efeitos concorrenciais e benefícios para usuários
Ex-ante
Comparação de diferentes opções regulatórias
Minimizar impactos negativos
Identificar e mitigar possíveis efeitos adversos antes da edição
Ex-ante
Ferramenta técnica baseada em evidências
1AIR (ex-ante)
2Edição da norma
3Implementação
4Avaliação ex-post
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A AIR não tem finalidade de garantir aprovação legislativa; é um instrumento interno da agência reguladora para embasar sua própria decisão. A norma editada por agência independe de aval do Legislativo, salvo nos casos de delegação ou controle externo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Justificar politicamente as decisões não é o propósito da AIR. Ela é uma ferramenta técnica, baseada em evidências, e não um recurso de retórica política. A transparência do processo regulatório pode ser um efeito indireto, mas não a função precípua.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reduzir reclamações de consumidores pode ser um resultado desejável, mas não é a função da AIR. A análise busca antever impactos e eficiência, e não atua diretamente sobre o volume de reclamações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Avaliar a eficácia da norma somente após a implementação é tarefa da avaliação ex-post, que ocorre depois que a política já está em curso. A AIR, ao contrário, é uma avaliação ex-ante, realizada antes da publicação da norma, para orientar a decisão sobre seu conteúdo e conveniência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre avaliação ex-ante e ex-post. A alternativa D descreve uma avaliação posterior (ex-post), enquanto a AIR é exatamente o oposto: ocorre antes da implementação. O candidato deve atentar para o momento da análise no enunciado ("antes da publicação").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função central da AIR é "subsidiar a tomada de decisão regulatória com evidências sobre custos, benefícios e alternativas", conforme descrito em sua definição. Trata-se de um processo sistemático que examina os possíveis impactos de uma norma e compara opções, permitindo ao regulador escolher a alternativa que maximize os benefícios líquidos para a sociedade.