Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2025
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fg107066
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
Uma agência reguladora busca aperfeiçoar suas práticas de fiscalização sobre empresas concessionárias, com base em princípios reconhecidos de boa governança regulatória.Considerando as diretrizes contemporâneas de fiscalização inteligente e responsiva, a conduta alinhada com uma boa prática de supervisão regulatória é:
Aconcentrar a fiscalização nas obrigações contratuais de natureza financeira, priorizando auditorias de balanço em ciclos fixos;
Bestruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;
Cuniformizar os instrumentos de fiscalização para todos os setores regulados, assegurando tratamento isonômico por meio de roteiros padronizados e visitas simultâneas;
Dsubstituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados, emitidos a partir de dados autodeclarados pelas empresas, como forma de engajamento;
Esuspender rotinas fiscalizatórias periódicas sempre que as concessionárias apresentarem índices de desempenho acima da média setorial por um período predeterminado.
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GabaritoB — estruturar o planejamento fiscalizatório a partir da combinação de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório das concessionárias e indícios de exposição a riscos relevantes;
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Fiscalização Inteligente e Responsiva na Administração Pública
Gabarito: letra B. A boa prática de supervisão regulatória, alinhada aos princípios contemporâneos de fiscalização inteligente e responsiva, é estruturar o planejamento a partir de critérios objetivos e qualitativos, considerando o perfil regulatório e os riscos das concessionárias. Essa abordagem reflete a governança pública baseada em eficiência, proporcionalidade e gestão de riscos, conforme defendido na reforma gerencial (PDRAE) e nos conceitos de accountability.
A questão testa a aplicação dos princípios de boa governança regulatória, especialmente a fiscalização responsiva (responsive regulation), que preconiza o uso de instrumentos proporcionais ao risco e ao comportamento do regulado.
Alternativa
Descrição da Conduta
Alinhamento com Fiscalização Inteligente e Responsiva
Motivo da Correção/Incorreção
A
Concentrar fiscalização em obrigações financeiras e ciclos fixos
❌ Não alinhada
Ignora riscos não financeiros e a necessidade de adaptação dinâmica; fiscalização inteligente é baseada em risco, não periódica fixa.
B
Planejamento com critérios objetivos e qualitativos, perfil regulatório e riscos
✅ Alinhada (Gabarito)
Reflete eficiência, proporcionalidade e gestão de riscos; aloca recursos conforme necessidade, coerente com governança pública.
C
Uniformizar instrumentos para todos os setores com roteiros padronizados
❌ Não alinhada
Desconsidera diferenças setoriais e riscos específicos; isonomia material exige tratamento proporcional, não idêntico.
D
Substituir fiscalizações presenciais por autos automatizados com dados autodeclarados
❌ Não alinhada
Fragiliza a capacidade de verificação e confiabilidade; fiscalização responsiva requer supervisão efetiva, não mera autodeclaração.
E
Suspender rotinas fiscalizatórias quando desempenho acima da média setorial
❌ Não alinhada
Elimina supervisão preventiva e ignora riscos latentes; fiscalização inteligente mantém monitoramento contínuo, mesmo em casos de bom desempenho.
Fiscalização inteligente: Baseada em risco (Critérios objetivos, Critérios qualitativos, Perfil regulatório); Proporcional (Tratamento desigual aos desiguais, Isonomia material); Eficiente (Alocação seletiva de recursos, Priorização de maior risco)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Concentrar a fiscalização apenas em obrigações financeiras e em ciclos fixos ignora outros riscos relevantes (operacionais, ambientais, de qualidade) e a necessidade de adaptação ao perfil de cada concessionária. A fiscalização inteligente é dinâmica e baseada em risco, não meramente periódica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente a abordagem de fiscalização baseada em risco: combina critérios objetivos (indicadores financeiros, operacionais) com qualitativos (governança, compliance), considera o perfil regulatório (histórico de conformidade) e exposição a riscos. Isso permite alocar recursos de forma eficiente, priorizando os casos de maior necessidade, e é coerente com os princípios de governança pública (eficiência, transparência, prestação de contas).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Uniformizar absolutamente os instrumentos de fiscalização para todos os setores, com roteiros padronizados e visitas simultâneas, desconsidera as diferenças entre os setores e os riscos específicos de cada concessionária. A isonomia material (tratar desigualmente os desiguais) exige tratamento proporcional, não tratamento idêntico. A fiscalização inteligente é seletiva e proporcionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Substituir fiscalizações presenciais por autos de infração automatizados baseados apenas em dados autodeclarados fragiliza a capacidade de verificação e abre margem a fraudes. A fiscalização deve ser presencial quando necessário, e a autodeclaração deve ser complementada por auditorias in loco, auditorias independentes e cruzamento de dados. A mera automatização sem contrapartida de verificação não é boa prática de governança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Suspender rotinas fiscalizatórias periódicas com base exclusivamente em desempenho acima da média setorial por um período predeterminado é excessivo. A fiscalização preventiva e continuada deve existir, mesmo para empresas bem avaliadas. O bom desempenho pode reduzir a intensidade, mas não justifica a suspensão total, que pode levar a complacência e riscos não identificados. A fiscalização responsiva implica resposta gradual, não ausência de supervisão.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C apela ao princípio da isonomia, mas a banca troca isonomia formal (tratamento igual para todos) por isonomia material (tratamento proporcional às diferenças). A alternativa E usa a ideia de recompensa por bom desempenho, mas a suspensão total da fiscalização não é recomendada; o correto é redução proporcional da intensidade.
PEGA ESSA DICA!
A fiscalização inteligente (responsive regulation) assenta-se em três pilares: (1) foco em risco – priorizar onde o risco é maior; (2) proporcionalidade – a resposta regulatória deve ser graduada (advertência, multa, suspensão); (3) responsividade – adaptar a estratégia ao comportamento do regulado (cooperativo ou resistente). Decore esses pilares para diferenciar boas práticas das inadequadas.