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Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas
Código
fg107069
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
As boas práticas regulatórias envolvem, entre outros aspectos, a transparência, a participação social e a avaliação contínua dos efeitos das normas. Uma dessas práticas é a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), que contribui para aprimorar o processo decisório e ajustar as políticas públicas de acordo com os resultados obtidos.Em relação à ARR, é correto afirmar que:
  1. Agera a revogação automática de normas ineficientes;
  2. Bconsiste em consulta interna aos servidores da agência;
  3. Cé conduzida por organismos internacionais independentes;
  4. Dpode acarretar punição para os reguladores que editaram norma de baixa efetividade ou efeito adverso;
  5. Etem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.
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GabaritoE — tem prazo certo para ser realizado apenas nos casos em que a Análise de Impacto Regulatório for dispensada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)

Gabarito: letra E. A Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é um instrumento de boas práticas regulatórias que visa avaliar os efeitos das normas já editadas. Conforme o Decreto nº 10.411/2020, a ARR é obrigatória quando a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é dispensada, e deve ser realizada em prazo certo. As demais alternativas distorcem o conceito: a ARR não gera revogação automática, não é consulta interna, não é conduzida por organismos internacionais e não tem caráter punitivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ARR não gera revogação automática de normas ineficientes. Seus resultados subsidiam a decisão do regulador sobre manter, alterar ou revogar a norma, mas não há efeito automático. A revogação depende de processo administrativo próprio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ARR envolve transparência e participação social, com consultas públicas e audiências, não se restringindo a uma consulta interna aos servidores da agência. É um processo aberto à sociedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A ARR é conduzida pelo próprio órgão ou entidade reguladora responsável pela edição da norma, e não por organismos internacionais independentes. Estes podem atuar como referência, mas não conduzem a avaliação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ARR não tem natureza punitiva. Seu objetivo é avaliar a efetividade e os impactos das normas, promovendo aprendizado e melhoria contínua, e não punir os reguladores.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com a regulamentação brasileira (Decreto nº 10.411/2020): quando a AIR é dispensada, a ARR deve ser realizada em prazo certo, conforme estabelecido no ato que dispensa a AIR. Essa previsão garante que mesmo normas que dispensam análise prévia sejam avaliadas posteriormente.

Gabarito: letra E.

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