Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg107070
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
A regulação pode envolver diferentes estratégias, desde a intervenção direta do Estado até o incentivo à autorregulação dos próprios agentes do setor. Em determinadas situações, a autorregulação pode ser estimulada como forma de aprimorar práticas de mercado sem a necessidade de imposição estatal rígida.Um exemplo de autorregulação é a:
Aemissão de portaria ministerial;
Bcriação de código de conduta por entidade de classe;
Cdeterminação de padrão técnico por agência reguladora;
Dedição de regimento interno de integridade por empresa regulada;
Eadoção de parâmetros da Organização Internacional de Normalização (ISO).
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GabaritoB — criação de código de conduta por entidade de classe;
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Autorregulação
Gabarito: letra B. A autorregulação consiste na adoção voluntária de normas de conduta pelos próprios agentes de um setor, sem imposição do Estado. O exemplo clássico é a criação de um código de conduta por uma entidade de classe (associação profissional, sindicato, conselho), que estabelece regras éticas e de boas práticas para seus membros.
SE LIGUE NESSA!
Autorregulação é um mecanismo de governança setorial em que os próprios participantes do mercado estabelecem e fiscalizam o cumprimento de regras, muitas vezes com o incentivo do Estado, mas sem comando direto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Emissão de portaria ministerial. Portaria é ato administrativo unilateral do Estado – portanto, é regulação estatal, não autorregulação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Criação de código de conduta por entidade de classe. A entidade de classe reúne agentes de um setor e, voluntariamente, define padrões de conduta. Isso é autorregulação pura.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determinação de padrão técnico por agência reguladora. Agência reguladora é órgão estatal; sua determinação é regulação pública, e não autorregulação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Edição de regimento interno de integridade por empresa regulada. Embora seja uma norma própria da empresa, não representa a autorregulação de um setor; é uma ação individual de compliance. A autorregulação setorial envolve a atuação coletiva de um grupo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Adoção de parâmetros da ISO (Organização Internacional de Normalização). A ISO é uma entidade internacional que emite normas técnicas; sua adoção é voluntária, mas não é autorregulação setorial específica de um mercado. As normas ISO são genéricas e aplicáveis a qualquer organização.