Questão de Administração Pública — Gestão de Politicas Públicas — FGV 2025
Administração Pública›Gestão de Politicas Públicas
Código
fg107076
Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação
Um estado criou uma agência reguladora para o setor de telecomunicações com o intuito de reduzir problemas derivados da assimetria de informação entre consumidores e operadoras. Após algum tempo de atuação, notou-se que a agência se dedicava predominantemente a fiscalizar os grandes operadores, negligenciando empresas menores e prestadores locais, que também apresentavam problemas frequentes de qualidade de serviço e atendimento aos usuários.Considerando os princípios das boas práticas de fiscalização, é correto afirmar que a agência em questão:
Aacerta ao despender seus esforços na fiscalização de grandes operadores, pois estes têm maior impacto econômico no setor regulado;
Bdeveria dar tratamento homogêneo a todas as empresas, independentemente do porte ou risco regulatório apresentado;
Cdeveria realizar fiscalização depois da formalização de denúncias por parte dos consumidores, já que não são cabíveis ações fiscalizatórias preventivas;
Ddeveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;
Edeveria concentrar suas ações em metas quantitativas anuais de fiscalização, priorizando o volume de fiscalizações realizadas, ainda que concentradas em um único segmento do mercado regulado.
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GabaritoD — deveria priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório, abrangendo todos os operadores, ainda que de maneira distinta, conforme relevância e impacto;
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Agência reguladora e boas práticas de fiscalização
Gabarito: letra D. A agência deve adotar uma fiscalização baseada em risco, ou seja, priorizar ações conforme o nível de risco regulatório de cada operador, abrangendo todos de forma proporcional, e não apenas os grandes. Essa é a boa prática internacional de regulação (risk-based regulation), que busca eficiência e efetividade na alocação dos recursos fiscalizatórios.
A situação descrita – agência focada apenas em grandes operadores, negligenciando os pequenos – viola esse princípio, pois ignora que riscos relevantes podem existir em qualquer porte de empresa. As alternativas incorretas representam distorções comuns desse entendimento.
Critério
Agência (situação descrita)
Boa prática (fiscalização baseada em risco)
Alternativa D (correta)
Foco da fiscalização
Grandes operadores apenas
Todos os operadores, conforme nível de risco
Priorizar ações baseadas no nível de risco regulatório
Tratamento dos operadores
Negligencia pequenos e locais
Proporcional e diferenciado por risco
Abranger todos os operadores, de maneira distinta
Base da atuação
Impacto econômico (porte)
Risco regulatório (probabilidade e gravidade)
Conforme relevância e impacto (risco)
Eficiência/efetividade
Baixa (ignora riscos em pequenos)
Alta (aloca recursos onde o risco é maior)
Sim (busca eficiência e efetividade)
Fiscalização baseada em risco: Princípios (Proporcionalidade, Eficiência, Efetividade); Ações (Priorizar conforme risco regulatório, Abranger todos os operadores, Tratamento distinto conforme relevância); O que NÃO fazer (Foco só em grandes operadores, Tratamento homogêneo cego, Fiscalização apenas reativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa defende que a agência acerta ao focar nos grandes operadores pelo maior impacto econômico. Isso desconsidera que o risco regulatório não se limita ao porte econômico: pequenos operadores podem gerar danos significativos aos consumidores locais. A boa prática exige avaliação de risco, não apenas de impacto econômico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o tratamento deveria ser homogêneo para todas as empresas, independentemente do porte ou risco. Isso contraria o princípio da proporcionalidade e da gestão de risco: operadores com maior risco devem receber mais atenção, enquanto os de menor risco podem ser fiscalizados com menor intensidade. Tratamento homogêneo seria ineficiente e ignoraria a realidade regulatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que "tratamento igual" é sempre o correto. Na regulação, o que se busca é a equidade (tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade), e não a homogeneidade cega. A fiscalização baseada em risco é o padrão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a fiscalização só deveria ocorrer após denúncias, vedando ações preventivas. Isso é falso: as boas práticas incluem fiscalização proativa e preventiva, baseada em análise de risco, e não apenas reativa. A agência pode e deve realizar ações de ofício para prevenir irregularidades.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que as boas práticas recomendam: a fiscalização deve ser orientada pelo risco regulatório, abrangendo todos os operadores, mas de forma distinta conforme a relevância e o impacto. Isso otimiza recursos e protege os consumidores de maneira eficaz.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe concentrar ações em metas quantitativas anuais de volume de fiscalizações, priorizando a quantidade em detrimento da qualidade e do risco. Essa abordagem pode levar a fiscalizações superficiais e concentradas em um único segmento, ignorando riscos relevantes em outros. A boa prática prioriza a efetividade, não o número de ações.