Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg107087
Banca
FGV
Órgão
CPRM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Geociências - Administração
Acerca do provimento no setor público segundo a Lei Federal nº 8.112/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.( ) Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.( ) Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.( ) Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.As afirmativas são, respectivamente,
AV – F – F – V.
BF – F – V – V.
CV – V – F – F.
DF – V – F – V
EV – V – V – F.
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GabaritoD — F – V – F – V
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Provimento no setor público (Lei 8.112/1990)
Gabarito: D (F – V – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque a investidura em cargo público ocorre com a posse, não com a nomeação. A segunda é verdadeira: o servidor empossado tem 15 dias para entrar em exercício, contados da posse. A terceira é falsa: a declaração de bens é exigida no ato da posse (art. 13, §5º), não como requisito da nomeação. A quarta é verdadeira: a posse pode ser feita por procuração específica (art. 13, §3º).
A banca testa a distinção entre as fases do provimento: nomeação (ato de designação), posse (investidura) e exercício (efetivo desempenho). Conhecer os prazos e exigências de cada etapa é essencial.
Afirmativa
V/F
Fundamento Legal / Comentário
A nomeação constitui o ato administrativo por meio do qual o convocado é investido em cargo público, atribuindo-lhe a condição de servidor.
F
A investidura e a condição de servidor decorrem da posse, não da nomeação (art. 13, caput, Lei 8.112/1990).
Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.
V
Art. 15, §1º, Lei 8.112/1990: prazo de 15 dias para o exercício, contados da posse.
Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores, nos termos da legislação pertinente.
F
A declaração de bens é exigida no ato da posse (art. 13, §5º), não como requisito da nomeação.
Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.
V
Art. 13, §3º, Lei 8.112/1990: admite posse por procuração específica.
1Nomeação
2Posse (investidura)
3Exercício (15 dias)
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que a nomeação investe o convocado em cargo público e lhe atribui a condição de servidor. Erro: quem faz a investidura é a posse, não a nomeação. A nomeação é o ato que convoca e indica a pessoa; a posse é o ato de aceitação solene que efetivamente lhe confere o cargo.
Art. 13Lei-8112
Art. 13 – “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado…” (caput)
A condição de servidor decorre da posse, não da nomeação. Logo, falsa.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
“Considera-se quinze dias o prazo legal para que o servidor empossado entre em exercício de suas atribuições, contados da data em que ocorreu a posse.” O art. 15, §1º da Lei 8.112/1990 estabelece exatamente esse prazo: 15 dias a contar da posse. (O prazo de 30 dias refere-se à posse, não ao exercício.) Portanto, verdadeira.
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
“Constitui requisito para a nomeação a apresentação de declaração de bens e valores.” A lei exige a declaração no ato da posse, não como requisito da nomeação.
Art. 13, §5Lei-8112
Art. 13, § 5º – “No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”
É um requisito da posse, não da nomeação. Falsa.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
“Será admitida a realização da posse por procuração específica, com poderes exclusivos para este propósito.” O §3º do art. 13 autoriza expressamente a posse por procuração específica.
Art. 13, §3Lei-8112
Art. 13, § 3º – “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”
A procuração deve ser específica para esse fim, conforme previsto. Verdadeira.
Sequência: F – V – F – V → alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde nomeação com posse na primeira afirmativa. O candidato pode cair ao pensar que nomeação já investe, mas é a posse que efetiva a investidura. Além disso, cuidado com o prazo de exercício (15 dias) que muitos confundem com o prazo de posse (30 dias). Memorize: posse = 30 dias (prorrogáveis); exercício = 15 dias.